quarta-feira, 22 de junho de 2016

Nota à Imprensa

O Poder Legislativo de Itabuna, reiterando o princípio da separação e independência entre poderes e primando pela transparência nos atos parlamentares, informa que está agindo dentro da total legalidade no que se refere ao Projeto de concessão do serviço de distribuição de água e saneamento básico em Itabuna.

O projeto chegou à Casa Legislativa, porém não entrou em tramitação devido à inexistência do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e da extinção, pelo atual Governo Municipal, da Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Itabuna (ARSEPI), responsável por estabelecer as normas que preveem os meios para o cumprimento das diretrizes de regulação e de fiscalização dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A decisão do Poder Legislativo ocorre em razão da observância das condicionantes dispostas no Artigo 11, da Lei Federal n°11.445, de janeiro de 2007.

Somente após a tramitação dos projetos que dispõem sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico e a Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Itabuna é que o Poder Legislativo, em total conformidade com a função inerente de votar leis, vai tramitar o Projeto que dispõe sobre a Concessão do serviço de distribuição de água e saneamento básico em Itabuna.

Em tempo, a Câmara reitera que o trâmite do Projeto de concessão ocorrerá em conformidade com a legislação, sem prorrogar e nem atropelar prazos e, sobretudo, a partir de um amplo debate com a sociedade, por meio de Audiências Públicas e Pesquisas de Opinião. A Câmara pede a compreensão dos funcionários da Empresa Municipal de Águas e Saneamento (Emasa) e dos Movimentos Sociais que permanecem ocupando o prédio do Poder Legislativo desde a última semana e informa que tomará todas as providências cabíveis no sentido de zelar pelo patrimônio e manutenção do serviço público.  

Nenhum comentário:

Postar um comentário