quarta-feira, 15 de junho de 2016

OAB-Itabuna realiza ato público em defesa das prerrogativas


Na tarde da terça-feira, dia 14, a Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Itabuna reuniu mais de 100 advogados e populares em frente ao Fórum Ruy Barbosa para manifestar publicamente o seu Repúdio à prisão do advogado Anderson Sá de Oliveira, preso acusado de tramar a morte de uma magistrada do Rio de Janeiro. Para a OAB-Itabuna, o processo demonstra “uma clara evidência de criminalizar a atuação do advogado na defesa dos direitos do seu cliente” e que “o pequeno trecho da gravação divulgado na imprensa foi retirado de seu contexto”.

A OAB-Itabuna explicou que “não se opõe sob qualquer hipótese, a investigações realizadas por órgãos devidamente imbuídos de atribuição ou competência para tanto, desde que sejam respeitados o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e as prerrogativas legais da advocacia, entretanto não se quedará inerte diante das graves violações dos direitos e prerrogativas sofridas por qualquer advogado”.
Para o presidente da OAB-Itabuna, Dr. Edmilton Carneiro, “o desrespeito às prerrogativas dos advogados e ao estatuto da OAB caracterizam-se como uma afronta aos princípios basilares do Estado Democrático de Direito, defendidos historicamente pela Ordem dos Advogados do Brasil e garantidos pela Constituição federal”. “A advocacia Criminal deve ser exercida com liberdade e independência, sob o crivo da Lei, não podendo jamais ter seu exercício criminalizado pelas autoridades”, pontou Edmilton.

Prerrogativas Violadas

De acordo com a Lei 8.906/94, que dispõe sobre as Prerrogativas dos Advogados do Brasil, os direitos violados do Advogado Anderson de Sá Oliveira, foram: 

Receber tratamento à altura da dignidade da advocacia. Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratarem-se com consideração e respeito recíprocos; Exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; 

Ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB.

Ter a presença de representante da OAB, sob pena de nulidade do ato praticado, quando preso em flagrante no efetivo exercício profissional.

Não ser preso cautelarmente, antes de sentença condenatória transitada em julgado, senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na ausência desta, em prisão domiciliar.