quinta-feira, 15 de setembro de 2016

Justiça nega liminar de taxistas contra atuação do Uber em Salvador

A Justiça indeferiu o pedido de liminar feito pela Associação Metropolitana de Taxistas (AMT) contra a atuação em Salvador do aplicativo de transporte privado individual Uber. A decisão foi assinada na última terça-feira (13). De acordo com o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), cabe recurso. 

Segundo a juíza Patricia Didier de Morais Pereira, que indeferiu o pedido, não foi verificada a ilegalidade patente no serviço do Uber, e não se pode afirmar que a sua "permissão afronta o princípio da livre concorrência; a restrição do serviço é que poderia violar".

A decisão ainda destaca que "o simples fato de um serviço não estar regulamentado, não leva necessariamente à sua ilicitude, sendo necessário aferir a real existência de ofensa a normas de ordem pública e risco de danos aos usuários".

Por fim, a juíza ainda argumenta que "não há nos autos evidências concretas de que os
usuários do Uber são ex-usuários de táxi, menos ainda de que os permissionários de táxi estão, efetivamente, sofrendo prejuízos de ordem material causados pelo uso deste serviço".

A ação civil pública do taxistas contra a atuação do Uber foi ajuizada em 26 de agosto. Apesar da liminar ter sido indeferida, o mérito da ação ainda será julgado. A comissão dos taxistas informou que vai recorrer da decisão judicial na sexta-feira (16).

A situação do Uber também está sendo questionada na Justiça pelo Ministério Público Estadual, que moveu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a lei municipal que proíbe o aplicativo. Segundo o Tribunal de Justiça, a ação não tem prazo de julgamento. Já a Secretaria de Mobilidade de Salvador informou que até o fim de outubro vai ampliar as equipes que fiscalizam o transporte considerado ilegal. Em nota, a direção do Uber disse que, com a decisão de não suspender o aplicativo, a Justiça se posiciona ao lado dos cidadãos, possibilitando o direito de escolha. G1

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