quinta-feira, 1 de dezembro de 2016

Advogados esclarecem decisão do STF sobre aborto até o 3º mês

Praticar aborto nos três primeiros meses de gestação não é crime. Pelo menos é o que decidiu a maioria da primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que surpreendeu ao firmar o entendimento nesta terça-feira (29). Votaram dessa forma os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Edson Fachin.

A decisão é sobre um caso específico, em um habeas corpus que revogou a prisão preventiva de cinco pessoas que trabalhavam numa clínica clandestina de aborto em Duque de Caxias (RJ), mas pode ser considerada um passo à frente na descriminalização do ato, desde que no início da gravidez.

Embora a decisão tenha se dado em um caso específico, outros magistrados, de outras instâncias, poderão, a seu critério, adotar o entendimento da primeira turma do STF. Sobre o caso, o advogado Victor Valente, especialista em ciências criminais, afirmou ao Bocão News que é preciso esclarecer que a decisão da turma do STF não tem força de lei.

“É jurisprudência, que é uma das fontes que servem para dar embasamento ao juiz e aos tribunais inferiores. É importante porque trata de um tema polêmico, algo importante na área social, como foi relatado pelo ministro Barroso”, afirmou.

No bojo das discussões, tem destaque a que questiona o papel do Estado acerca do polêmico assunto: “a decisão versa sobre um tema social, que Estado tem que se manter à parte, não tem que se posicionar nem de um lado nem do outro. Há o lado de quem quer ter o filho e o lado de quem não quer ter o filho”. Entrevista completa no Bocão News.

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