sexta-feira, 7 de abril de 2017

Multas de trânsito atrasadas passam a ter cobrança de juros em Salvador

As multas por infrações de trânsito vão passar a ser cobradas com incidência de juros, se forem pagas com atraso, segundo informou a Superintendência Municipal de Trânsito (Transalvador). A decisão, segundo o órgão, integra as alterações da Lei Federal 13.281, em vigor desde novembro do ano passado, normatizada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com isso, os juros passam a ser cobrados de quem atrasar pagamentos de multas por infrações cometidas a partir de 1º novembro de 2016, quando passaram a valer as novas regras.
De acordo com a medida, o valor será corrigido pela taxa Selic (atualmente em 12,25% ao ano) dos meses em atraso somada ao percentual de 1,01% (juros de mora). A Transalvador, entretanto, informa que multas de trânsito pagas antes do vencimento permanecem tendo 20% de desconto sobre o valor original.

Os motoristas que deixam para pagar a multa de trânsito junto com o licenciamento dos veículos também estão sujeitos a cobranças de juros, segundo a nova regra. Anteriormente, o valor da multa não sofria alterações, mesmo quando o pagamento ocorria após o prazo de vencimento.

O pagamento deve ser feito a partir do recebimento da multa, chamada de Notificação de Imposição de Penalidade (NIP). A multa chega aos condutores em um envelope verde que tem o código de barras.

Após o vencimento, o documento perde a validade, tendo que ser gerada uma segunda via. O boleto atualizado pode ser gerado preferencialmente pela internet, por meio do site da Transalvador.

As multas referentes a infrações cometidas a partir de novembro começaram a ser enviadas aos condutores no início deste mês de abril - cerca de 14 mil compõem o primeiro lote de infrações. As multas do período só estão sendo enviadas agora aos condutores, segundo a Transalvador, por conta do processo burocrático normal.

Entenda como funciona
Após cometer determinada infração, o condutor recebe uma Notificação de Autuação de Infração (NAI). A Transalvador concede prazo de 45 dias, a partir da emissão da NAI, para que a defesa possa ser feita -- a data limite para a defesa constará na NAI, que é uma via de cor amarela.​

Nenhum comentário:

Postar um comentário