quinta-feira, 6 de abril de 2017

Prefeitura de Itabuna quer devedores do Município no SPC/Serasa

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O Poder Executivo quer lançar no SPC e Serasa o nome dos contribuintes itabunenses em débito com o Município, inscritos na Dívida Ativa. Na segunda, 03, o projeto de lei ingressou na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributos. O presidente do órgão técnico, Ninho Valete (PR), já solicitou parecer da Consultoria Jurídica da Casa sobre a constitucionalidade da matéria.

Na mensagem ao Legislativo, o prefeito Fernando Gomes argumentou que a medida está de acordo com entendimento recente, “sobretudo quanto á necessidade de aumentar a arrecadação”. Conforme o Setor de Tributos, em dezembro de 2015, os débitos dos inadimplentes em Itabuna acumulavam R$ 104,7 milhões. A Dívida Ativa contempla débitos tributários e não-tributários.Com a aprovação da lei pelos vereadores, o governo espera recuperar parte dessa receita orçamentária.

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