quarta-feira, 28 de junho de 2017

OAB move ação na Justiça federal contra o TJ-BA para evitar fechamento de comarcas



Para evitar o fechamento de comarcas, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA), ingressou com uma ação na Justiça Federal contra o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e o Estado.

O processo foi distribuído para a 1ª Vara Federal Cível do estado. A Ordem pede que seja deferida uma liminar para impedir que o TJ e o Estado, realizem qualquer feito para desinstalar comarcas.

A ação é assinada pela vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas e pelo procurador Geral de Prerrogativas da OAB-BA, Francisco Bertino.

O presidente Luiz Viana se declarou impedido por ser procurador do Estado. Na ação, a OAB argumenta que “o fechamento de comarcas representa descumprimento da função estatal, circunstância que por si só autoriza a intervenção do Poder Judiciário Federal, como medida de preservação das garantias individuais e coletivas dos cidadãos baianos”.

Para a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, “o fechamento de comarcas é inconstitucional, porque desatende ao quanto determinado pelo artigo 121 da Constituição do Estado da Bahia, que determina que a cada município deva corresponder uma comarca”.


 “A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, o projeto do Tribunal deveria ser para estar presente em todos os municípios, não para restringir a prestação jurisdicional. Além disso, não se fecha comarcas por resolução, apenas por meio de lei, se fosse à hipótese”, afirma Ana Patrícia. Bahia Notícias

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