Na sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitaram as contas de 2019 da Prefeitura de Ilhéus, sob a responsabilidade do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD).
Segundo o tribunal, as contas foram reprovadas em virtude da não aplicação do percentual mínimo de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município e também em razão da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que superou o limite imposto pela Resolução nº 40 do Senado Federal. As informações são do blog Pimenta.
De acordo com a Corte, o prefeito investiu apenas 24,03% da receita em educação, quando o mínimo exigido constitucionalmente é o percentual de 25%.
O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, destacou a extrapolação continuada do limite da DCL, que representou 138,36% da Receita Corrente Líquida ao final de 2019, ultrapassando o limite de 120% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Senado. Por estas razões, a relatoria propôs representação ao Ministério Público Federal contra o prefeito para a apuração de crime de responsabilidade.
Também foi imputada multa no valor de R$8 mil pelas demais irregularidades apuradas durante a análise das contas.O prefeito conseguiu manter a despesa com o funcionalismo abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às demais obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,82% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%, e aplicou 91,09% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, também atendendo ao mínimo de 60%.
O relatório técnico apontou diversas irregularidades, a exemplo da baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária e relatório de Controle Interno apresentado em desacordo às exigências legais. A corte também apontou atraso na publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares; e a não inserção no sistema SIGA, do TCM, de elementos indispensáveis à apreciação das contas.
A Prefeitura de Ilhéus ainda não se manifestou sobre a decisão do tribunal, que também rejeitou as contas de 2018 do prefeito, depois de aprovar as de 2017. A Secretaria Municipal de Comunicação informou ao PIMENTA que aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral do Município.
Verdinho , seria 2019? Vê isso ai , erro ortográfico.
ResponderExcluirNão dá em nada, esse TCU e só pra inglês vê, tecnos da o veredito e os incompetentes dos vereadores que só fazem receber propina aprovam tudo. Essa replubiqueta de bananas não tem mais jeito.
ResponderExcluirE VAI DAR EM QUE ?? APURAR PARA QUE??? VÃO TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA ?? VAI FICAR POR ISSO MESMO IGUALMENTE TUDO QUE VAI 100% PRA JUSTIÇA, NÃO DÁ EM NADA MESMO!!! TUDO IMPUNE!PAIS DE LADRÕES E VAGABUNDOS, PELA JUSTIÇA PODE SE TER UMA IDEIA BEM DISSO TUDO !
ResponderExcluirA cara na nega... cara de ladrão...
ResponderExcluirCOM UMA CARA DESSA É PREFEITO É CONFIÁVEL! ESSE PSD É MAIS UM PUCHADINHO FO PT ! PSD AQUI EM ITABUNA TAMBÉM! TAMOS LASCADOS !
ResponderExcluirCrime de irresponsabilidade?
ResponderExcluirA cidade tá cheia de buraco
ResponderExcluirPsd partido de centro mas puchado pra direita, temos nada a ver com isso aí , 2022 vem de lula dá-lhe 13
ResponderExcluirProcura no Google agora vim aqui difamar nois agora , vcs de direita sempre jogando sujo , aja na transparência quem não sabe que PSD é de direita é só procurar saber !
ResponderExcluirVocês são muito filho da puta msm o presidente Jair messias bolsonaro se aposentou do exército com 33 anos de idade com salário de 10 mil reais, e entre a eleição dele e a posse ele requereu o adicional de deputado mais 26 mil reais. Agr agente ganha mil que não dá pra nada, e se aposenta com 70 anos muito bom show de bola vai nele de novo que eu vou de 13 lulaão até a alma .
ResponderExcluirE foi ?? Tá ok ?? Ele não é o filho da tal Ângela, a cobrinha que
ResponderExcluirse elegeu com votos das Assembleias de Deus ?
O rapaz é direito, mais se juntou com o governador sujou...........
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