sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021

TCM reprova contas de 2019 de Marão e aponta indícios de crime de responsabilidade

Na sessão desta quinta-feira (18), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) rejeitaram as contas de 2019 da Prefeitura de Ilhéus, sob a responsabilidade do prefeito Mário Alexandre, Marão (PSD).

Segundo o tribunal, as contas foram reprovadas em virtude da não aplicação do percentual mínimo de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município e também em razão da Dívida Consolidada Líquida (DCL), que superou o limite imposto pela Resolução nº 40 do Senado Federal. As informações são do blog Pimenta.

De acordo com a Corte, o prefeito investiu apenas 24,03% da receita em educação, quando o mínimo exigido constitucionalmente é o percentual de 25%. 

O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, destacou a extrapolação continuada do limite da DCL, que representou 138,36% da Receita Corrente Líquida ao final de 2019, ultrapassando o limite de 120% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Senado. Por estas razões, a relatoria propôs representação ao Ministério Público Federal contra o prefeito para a apuração de crime de responsabilidade. 

Também foi imputada multa no valor de R$8 mil pelas demais irregularidades apuradas durante a análise das contas.O prefeito conseguiu manter a despesa com o funcionalismo abaixo do limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às demais obrigações constitucionais, o prefeito investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,82% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%, e aplicou 91,09% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, também atendendo ao mínimo de 60%.

O relatório técnico apontou diversas irregularidades, a exemplo da baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária e relatório de Controle Interno apresentado em desacordo às exigências legais. A corte também apontou atraso na publicação dos decretos de abertura de créditos suplementares; e a não inserção no sistema SIGA, do TCM, de elementos indispensáveis à apreciação das contas.

A Prefeitura de Ilhéus ainda não se manifestou sobre a decisão do tribunal, que também rejeitou as contas de 2018 do prefeito, depois de aprovar as de 2017. A Secretaria Municipal de Comunicação informou ao PIMENTA que aguarda posicionamento da Procuradoria-Geral do Município. 

12 comentários:

  1. Verdinho , seria 2019? Vê isso ai , erro ortográfico.

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  2. Não dá em nada, esse TCU e só pra inglês vê, tecnos da o veredito e os incompetentes dos vereadores que só fazem receber propina aprovam tudo. Essa replubiqueta de bananas não tem mais jeito.

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  3. E VAI DAR EM QUE ?? APURAR PARA QUE??? VÃO TOMAR ALGUMA PROVIDÊNCIA ?? VAI FICAR POR ISSO MESMO IGUALMENTE TUDO QUE VAI 100% PRA JUSTIÇA, NÃO DÁ EM NADA MESMO!!! TUDO IMPUNE!PAIS DE LADRÕES E VAGABUNDOS, PELA JUSTIÇA PODE SE TER UMA IDEIA BEM DISSO TUDO !

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  4. A cara na nega... cara de ladrão...

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  5. COM UMA CARA DESSA É PREFEITO É CONFIÁVEL! ESSE PSD É MAIS UM PUCHADINHO FO PT ! PSD AQUI EM ITABUNA TAMBÉM! TAMOS LASCADOS !

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  6. A cidade tá cheia de buraco

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  7. Psd partido de centro mas puchado pra direita, temos nada a ver com isso aí , 2022 vem de lula dá-lhe 13

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  8. Procura no Google agora vim aqui difamar nois agora , vcs de direita sempre jogando sujo , aja na transparência quem não sabe que PSD é de direita é só procurar saber !

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  9. Vocês são muito filho da puta msm o presidente Jair messias bolsonaro se aposentou do exército com 33 anos de idade com salário de 10 mil reais, e entre a eleição dele e a posse ele requereu o adicional de deputado mais 26 mil reais. Agr agente ganha mil que não dá pra nada, e se aposenta com 70 anos muito bom show de bola vai nele de novo que eu vou de 13 lulaão até a alma .

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  10. E foi ?? Tá ok ?? Ele não é o filho da tal Ângela, a cobrinha que
    se elegeu com votos das Assembleias de Deus ?

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  11. O rapaz é direito, mais se juntou com o governador sujou...........

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