A Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor da Bahia (Procon-BA) notificou o fornecedor iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A. para investigar o cometimento da prática abusiva conhecida como "venda casada".
Segundo a Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS), chegou ao conhecimento do órgão fiscalizador que o aplicativo iFood, no oferecimento de produtos realizados em sua plataforma virtual, estipulava valor mínimo para aquisição destes, ou seja, fazia com que o consumidor comprasse uma quantidade acima do que era desejado.
De acordo com a SJDHDS, o Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecedor de, sem justa causa, impor limites quantitativos de contratação.
O órgão informou que o fornecedor deverá prestar esclarecimentos sobre quais as justificativas para a imposição de "pedido mínimo" nas compras realizadas junto a fornecedores cadastrados no aplicativo.
Além disso, o iFood também vai ter que explicar quais as regras contratuais estabelecidas aos fornecedores na Bahia, em relação à oferta de produtos e serviços, dentre outros questionamentos e pedido de apresentação de documentos.
Na notificação, o fornecedor recebeu um prazo de 15 dias para responder e apresentar os documentos ao órgão fiscalizador. Se autuado, o iFood responderá a processo administrativo, podendo sofrer multas e sanções, de acordo com as regras estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Nas barracas de praia de Ilhéus o que mais acontece é isso o famoso (consumo minimo)
ResponderExcluirquero ver quando é que vai retirar esses aplicativos clandestinos de carros de Itabuna os caras sao baderneiros andam com os carrso batidos parando em lugares inrregulares e os agente de transito nao estao nem ai deixa passar em brando tem que ter uma fiscalizaçao com eles so dando prejuiso nos outro motorista batendo nos carros nao tem condiçoes de pagar e nao pagam nenhum tributo sendo que os taxistas tem a obrigaçao de pagar e sem conta que tem que trocr de carro esse prefeito que esta no comando da prefeitura tem que ver esse caso com mais atençao o taxis estao sem levar o pao para sua residencia por conta do app de transporte o uber tambem precisamos prefeito de ganhar nosso dinheiro e vc ganhou o voto de confiaçao de nossa categoria agora vem nos ajudar
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