A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o parcelamento e a cobrança das multas de trânsito pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários.
Os deputados aprovaram o substitutivo do relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), ao Projeto de Lei 2959/19. Coelho incorporou ao texto sugestões de projetos apensados.
O texto inclui no Código de Trânsito Brasileiro a autorização para o parcelamento de multas de trânsito por órgãos e entidades executivos de trânsito, que também terão o direito de estabelecer os meios de cobrança mais efetivos.
Se o veículo for registrado em local diferente da infração, o parcelamento poderá ser feito mediante convênio entre os diferentes órgãos governamentais, o que hoje não é permitido.
Além disso, apenas o pagamento da primeira parcela será suficiente para que o motorista regularize a sua situação para emissão do Certificado de Registro e do Certificado de Licenciamento Anual, a não ser que haja outro impedimento.
Coelho afirma que o parcelamento já é permitido, mas depende de resolução do Conselho Nacional de Trânsito. “Estabelecer em lei que poderá haver o parcelamento torna mais factível que isso seja viabilização à população”, explicou.
A proposta segue, em caráter conclusivo, para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados.
Essa indústria da multa de trânsito é uma vergonha para os cidadãos brasileiros, já que conforme a Lei 9503 de 23/09/1997, existem no Artigo 1º, Páragrafos (3º e 5º) voltados para os cidadãos brasileiros... Multar é explorar e não educar...
ResponderExcluirEssa onda de Multa em Itabuna ela somente tende a crescer. O secretário ganhando comissão como vai deixa de ter metas em multas
ResponderExcluirlevei uma multa por estar com a viseira aberta na av. sinquentenario, se um agente de transito ficar o dia todo la, da para levantar uns 50 mil reais por dia, faça esta pesquisa e veja 99% dos pilotos nao andão coma viseira fechada, a viseira e um item de seguraça muito importate se voce nao usa passe a usar-la, levei 4 pontos na carteira, e 130 reais de quebra.
ResponderExcluira pergunta é ?
proque a viseira me dar opção de abrila?
Alguém manda o prefeito de merda de Itabuna melhora avenida ilhéus muitos buracos horrível cidade atrasada fábrica de multas
ResponderExcluirÉ um absurdo essa industria de multa. Na rodoviária os agentes ficam escondidos.
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