Os Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos para o encerramento do prazo para regularização dos débitos referentes à Arrecadação do Simples Nacional (DAS), na próxima terça-feira (31), para não entrar na dívida ativa.
Segundo informações do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o MEI que estiver inadimplente, além de ter o débito inscrito na dívida ativa com aumento de 10% no valor devido, também vai perder a qualidade de segurado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e, com isso, deixará de ter benefícios previdenciários.
Ainda segundo o Sebrae, o MEI pode ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado, ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Na Bahia, de acordo com o Sebare, 56,1% dos MEI estão inadimplentes, o estado ocupa a 16ª posição no ranking nacional, segundo dados da Receita Federal (Simples Nacional), extraídos pelo Observatório Sebrae Bahia, Unidade de Gestão Estratégica, em janeiro de 2021.
ESSE PRAZO DEVERIA SER ATÉ DEZEMBRO, TEM MUITA GENTE LASCADA SEM DINHEIRO POR CONTA DESSA PANDEMIA QUE AFETOU MUITOS PAIS DE FAMILIA, NÃO SOU MEI NEM ME, APENAS UM CIDADÃO DANDO SUA OPINIAO SOBRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DE MUITA GENTE. SERIA O CORRETO A PARTIR DESSE PRAZO, QUEM NAO CUMPRIR, TERIA O CNPJ CANCELADO. MAS O GOVERNO INFORMA ESSAS COISAS MUITO EM CIMA.
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