sábado, 20 de novembro de 2021

Ministro Gilmar Mendes determina que detentos do Presídio de Serrinha tenham banho de sol diário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à direção do Presídio de Segurança Máxima de Serrinha e ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Serrinha que assegurem aos detentos sob sua responsabilidade o direito à saída da cela pelo período mínimo de duas horas diárias para banho de sol.

A decisão se deu na Reclamação (RCL) 49243, em que um preso apontava violação à decisão do Supremo no julgamento do Habeas Corpus (HC) 172136, em que a Segunda Turma garantiu o direito a todos os detentos do país, independentemente do estabelecimento penitenciário em que estejam recolhidos.

A decisão da Turma se baseou na Constituição Federal, na Lei de Execução Penal (artigo 52, inciso IV) e em convenções internacionais, como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (“Regras de Nelson Mandela”).

Dias aleatórios

Na reclamação, o detento alegou que passava dias sem acesso ao banho de sol e que o direito era concedido em dias aleatórios, ao arbítrio da administração penitenciária. O juízo da Vara de Execuções de Serrinha afirmou que, em razão de o presídio operar acima de sua capacidade máxima, não tem sido possível o banho de sol diário a todos os presos, mas que o direito vem sendo assegurado ao menos duas vezes por semana.

Integridade física

Ao julgar procedente o pedido, o ministro Gilmar Mendes destacou que a pessoa presa, ao ingressar no sistema penitenciário, é privada de inúmeros direitos, inclusive o direito à liberdade de locomoção pelo período fixado na sentença. Contudo, há um grupo de direitos e garantias irrenunciáveis, que não podem ser atingidos pela condenação e que devem ser assegurados, nos termos do artigo 3º da Lei de Execução Penal (LEP).

Portanto, deve-se assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição, bem como o direito à saúde e a garantia contra a não imposição de penas cruéis ou degradantes que violem a dignidade da pessoa humana. Os tratados internacionais sobre o tema preveem normas de conteúdo semelhante.

Assim, a seu ver, o direito ao banho de sol, imprescindível para a saúde e a integridade física e psicológica dos presos, não pode ser restringido por normas ou práticas internas ou por alegações de falta de estrutura ou de periculosidade dos detentos, conforme suscitado pelas autoridades responsáveis pela gestão do Conjunto Penal de Serrinha. “A admissão dessa situação representaria o cumprimento de pena em regime ilegal, degradante e constitucionalmente inadmissível”, concluiu o ministro.

20 comentários:

  1. Só falta eles irem a praia e tudo pago por nós quem já viu país onde esses togados fazem o que quer onde já se viu isso !

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vc acha que não devem tô.ar sol? Misericórdia, vc vai dizer e eles? tem pena de nós? Mas essa é a diferença entre eles e nós, a misericórdia, talvez vc tenha a mesma Natureza deles.

      Excluir
    2. Quer mais? Observe que, todas as decisões dos abutres, sempre são favoráveis aos bandidos, jamais um cidadão honesto consegue uma vitória contra qualquer meliante. E quem lhes paga os salários milionários e as mordomias de reis, são os miseráveis que conseguem sobreviver com um salário mínimo, isto quando tem a sorte de ter um trabalho. Se acabássemos com os parasitas, esta república de bandidos e bananas seria um paraíso.

      Excluir
  2. essa justiça é uma piada, temos que conviver com homicidas soltos se gabando do que fez e ficando impunes, perder alguém próximo, ser coagido por bandidos é algo que não é nem um pouco agradável, mas o juiz não sabe oq é viver assim, os garotos ficam idolatrando, as garotas também, onde nós vamos parar ?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Aqui em Camacan tá acontecendo exatamente isso é que foi muito bem colocado no seu comentário. O cara mandou matar a esposa na porta da igreja foi julgado e condenado e nunca foi preso, e olha que já vai fazer 11anos no mês de dezembro. Senhor Mendes nós convidamos o senhor a vir ficar só uma semana e provar do seu próprio veneno.

      Excluir
  3. precisa novos presídios, acabar com preso ficar em delegacias 10 anos presos sem julgamento, juiz começar a ser apenas um trabalhador normal! daí saberá se fica preso ou não! o maior problema é se o juiz for mais ladrão que o ladrão como é hoje! pela desembargadora e a quadrilha do stj da muito bem pra imaginar!

    ResponderExcluir
  4. SÓ PRA ISSO QUE VOSSA EXCELENÇIA PRESTA, DA REGALIAS PRA BANDIDOS

    ResponderExcluir
  5. Da próxima vez que for votar pergunta seu deputado, senador etc se ele defende mudança na lei, pq juiz tem q aplicar a lei que eles fazem, tem que saber das coisas pra culpar que de fato tem culpa

    ResponderExcluir
  6. BANHO DE SOLNÃO PRIVILÉGIO NENHUM, ESSES BOLSOMINIONS QUEREM UM PAÍS NAS TREVAS, O BANHO DE SOL É PARA EVITAR DOENÇAS E CONTAMINAÇÕES NAS CELAS, ALGUM IDIOTA PODE DIZER E DAI? ACONTECE GADO QUE ESSES CRIMINOSOS CAEM NO SISTEMA DE SUCE O PREJUIZO É MAIOR DESSA RAÇA RUIM, É GASTO COM REMÉDIOS E INTERNAÇÕES, ARRISCADO ATÉ MESMO EU OU VOCE CHEGAR NA UTI E TA OCUPADO POR UM DESTES QUE VOCE NÃO QUER QUE TOME SOL E QUEM MORRE É VC OTARIO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O unico comentario que presta , parabens !!!

      Excluir
  7. esse ai so presta pra isso soltar bandido como fez com o cramunhao do Lula

    ResponderExcluir
  8. Daqui a pouco algum abutre de toga vai determinar que se forneça furico diariamente para a bandidagem. Os petralhas e viados esquerdopatas conham com tal possibilidade.
    KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK

    ResponderExcluir
  9. Futuros pastores evangelicos apoiadores de bolsonaro o evangélico genocída.

    ResponderExcluir
  10. ESSE GILMAR MENDES E UM VAGABUNDO ARROMBADO

    ResponderExcluir
  11. ESSE GILMAR MENDES E UM VAGABUNDO ARROMBADO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Daqui a pouco esse porco gordo seboso vai colocar tornozeleira e dar soltura prós amiguinhos dele de serrinha

      Excluir
  12. tem que colocar Gilmar mendes no meio dels



    coloca Gilmar mendes no meio deles e toca fogo .Se esses rato prestasse não tava ai

    ResponderExcluir
  13. tem que colocar Gilmar mendes no meio deles e tocar fogo



    coloca Gilmar mendes no meio deles e toca fogo .Se esses rato prestasse não tava ai

    ResponderExcluir
  14. O principal PROBLEMA do BRASIL se chama STF pois não n prende, apenas solta.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. SE MUDE PARA UM PÁIS DE DITADURA MILITAR SEU OTARIO PARA SEU VIZINHO QUE NÃO GOSTA DE VOCE PORQUE FAZ CHURRAS DE RUI QUE E CARNE RUIM FEDE E TE DENUNCIA E TU CA NAS MASMORRAS E SAI DE LÁ PARA VIRAR SEMENTE, AI VC VAI APRENDER VALRIZAR DEMOCRACIA OTARIO... COME CORDA DO BOZZZO QUE QUER GOVERNAR O BRASIL COM OS FILHOS SEM NINGUEM PRA ATRAPALHAR OS DESMANDOS....

      Excluir