quinta-feira, 16 de dezembro de 2021

Governador permite que multas aplicadas pela Agerba sejam pagas com redução

Já está em vigor a Lei º 14.392, de 14 de dezembro de 2021, aprovada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e sancionada pelo governador do Estado da Bahia, Rui Costa. 

A nova lei institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que reduz o valor das multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), com percentual de desconto de 80% para as multas lavradas até a sua publicação.

O valor reduzido da multa deverá ser pago integralmente no prazo de 90 dias. A nova lei concede anistia às multas aplicadas a serviços cobertos e não cobertos por termos de permissão ou contrato de concessão da agência reguladora, a exemplo do transporte complementar, intermunicipal, transporte hidroviário e também multas aplicadas a motoristas não licenciados.

A extinção definitiva do débito acontece a partir do pagamento à vista do valor fixado, dentro do prazo legal, além do reconhecimento da autuação e desistência de eventuais ações judiciais em que se discute a aplicação da multa.

10 comentários:

  1. Você trabalhador da região e cidadão que comprou e pagou seu carro, pagou todos impostos caríssimo,e não pôde trabalhar nem transportar nem dá carona a um vizinho parente, nesses 16 anos de agerba,
    Continua votando nesse governo,
    Que só soube prejudicar o povo pobre.
    Quando não se tem ônibus regularmente,
    Fomos parados e humilhados várias vezes,
    Em blitzs dessa agerba,chegava ao absurdo dos fiscais exigir que beijasemos as mulheres pra provar que era esposa,
    Daremos o troco.
    ACM NETO VEM AÍ.

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  2. Essa "agência arrecadadora" do PT, foi criada para beneficiar o deputado Ronaldo Carleto dono da Rota e, claro, unir o útil ao agradável: ARRECADAR MUITO DINHEIRO PARA SUSTENTAR OS SANGUESSUGAS PARASITAS PETRALHAS. Em que outro lugar do planeta o cidadão compra e paga um bem e não pode usufruí-lo como bem quiser? Somente nos chiqueiros explorados pelos demônios petralhas adoradores do Rabudo.

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  3. Eu não sou partidário do Pigmeu, mas para desalojar os demônios petralhas voto até noutro demônio.

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  4. É brincadeira o senhor caiar vereador de Itabuna falou que 90% da população estão falando bem da administração pública que só 10% fala mal em que país esse senhor está morando porque o centro da cidade Largado às traças os bairro periférico todos os abandonados aí vem esse Vereador caiar fala que está tudo certo é ser muito cara de pau

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    1. Verdade,se esse puxa saco quiser eu tenho um óleo de peroba que comprei pra passar nos móveis,eu dou a ele.

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  5. tive minha moto apreendida so porque fiquei parado 15 minutos no cento da cidade pagei multa 152 reais tive que pagar o guicho e pra tira amoto do patio Agora vem esse filho de égua o troco e agora safado ladrão acm neto pt numca mais

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  6. Porque o Governo Estadual não permite a redução do valor das multas estaduais?

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  7. AQUI EM ITABUNA OS GUARDAS DO SETRAN ESTAO DE VOLTA A INDUSTRIA DAS MULTAS,,,GUARDAS DA SETRAN QUE ESTAO MULTANDO DE TODO JEITO...

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  8. ACORDA POVO BAIANO, estão querendo nos escravizar, vamos lutar pela nossa LIBERDADE.

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