sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

Governador sanciona lei que concederá empréstimo e tarifa social a vítimas das enchentes

 

O governador Rui Costa sancionou, na edição do Diário Oficial desta sexta-feira (30), o projeto de lei nº 24.692/22, que foi aprovado por unanimidade, na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), na tarde de quinta-feira (29).

A mediada autoriza o Governo do Estado da Bahia a utilizar R$ 100 milhões em recursos do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese) para apoiar, através da concessão de financiamentos, os comerciantes e prestadores de serviços afetados por desastres naturais decorrentes das chuvas que atingiram o a Bahia no mês de dezembro de 2022. Além da linha de crédito, quem levou prejuízo com a chuva terá direito a tarifa social da Embasa, desde que observadas as exigências específicas.

Para ter acesso ao empréstimo os beneficiários devem estar sediados nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados. Ainda de acordo com o projeto, o Governo do Estado fica autorizado a proceder as alterações orçamentárias necessárias, devendo editar normas complementares para disciplinar a nova lei.

O valor previsto de R$100 milhões pode ser ampliado em razão do agravamento das situações decorrentes dos desastres de que trata a referida lei, por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, observada a legislação fiscal e orçamentária. Os financiamentos deverão observar como condições o parcelamento em até 48 meses, incluindo carência de até 12 meses para pagamento da primeira parcela; taxa de juros em 0% para financiamentos de até R$150 mil, e taxa de 100% do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) para os financiamentos superiores a R$150 mil; estabelecimento de aval como modalidade de garantia; e a previsão de amortização em parcelas mensais ou trimestrais. Está prevista ainda a possibilidade de renegociação de débitos apenas para os beneficiários já contemplados, por terem sido atingidos pelas enchentes de 2021, e que tenham sido novamente vitimados pelas chuvas em 2022.

TARIFA SOCIAL DA EMBASA

A Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) está  autorizada, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022, a aplicar aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas enchentes a tarifa social prevista no “Programa Tarifa Residencial Social”. Poderão ser beneficiários do programa os comerciantes e prestadores de serviços que reunirem, cumulativamente, as condições de residir ou ter sede dos comércios em município abrangido por situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e ter o imóvel sido efetiva e diretamente atingido pelo desastre, mediante comprovação por documento oficial emitido pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil do Estado, pelo Corpo de Bombeiros Militar da Bahia ou por órgão público competente do Município.




9 comentários:

  1. O cara está lascado, vai tomar empréstimo?
    Me poupe governador, a Bahia tinha mais é que ajudar o povo de verdade.
    Pobre Bahia, pobres baianos

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Concordo vc do comentário das 10:19 eles tinham que dar a ajuda e não querer individar mais essas pessoas tão carente

      Excluir
  2. Sonharam com Picanha acordaram com emprestimo kkkkkkk faz o L kkkkkkkkk

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Golpe certeiro. Faz o L que a grana chega com a pica no RABO DE VOCÊS ESQUERDISTAS 🤣🤣🤣🤣🤣🤣🤣

      Excluir
  3. Deixa...mais golpes pra eles!qual condição o pobre lascado terá em cumprir com as prestações?pq o governador num faz auxílio moradia?

    ResponderExcluir
  4. Sr prefeito agusto castro Cade as casas que vc disse que ia fazer pro povo em o governardor ja assinou ja até repassou o dinheiro e vc nem no assunto toca sera que vai ser sempre assim toda vez que ter enchente vc vai querer abrigar as pessoas nas escolas como vc fez dessa 2 enchente que teve bora agustinho lero lero libera as casas pro povo vc vai gastar um recurso que foi passado pelo o governo toma vergonha na sua cara teve muita gente que votou em vc achando que ia aver melhorias e cada dia que passa a cidade ta ficando pior as ecolas prescisando de reformas a saúde ta uma verdadeira desumanidade e outas e outras coisas cumpra com sua palavras..lembra quanto vc estava naquele leito do hospital foi muita corrente de oração de pessos que você nem nunca viu orando por você hj você ta ai e nada faz pelo o povo

    ResponderExcluir
  5. Vc do comentário das 11:00 vc é muito otária ou otario porque quem está no comando e bolsomerda e não Lula vai procurar o que fazer que é melhor

    ResponderExcluir