quinta-feira, 3 de fevereiro de 2022

TCM rejeita contas das prefeituras de Coaraci, Dário Meira e Morro do Chapéu

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia emitiram, na sessão desta quinta-feira (03/02), parecer prévio recomendando a rejeição – pelas câmaras municipais – das contas de governo e de gestão das prefeituras de Coaraci, Dário Meira e Morro do Chapéu, da responsabilidade de Jadson Albano Galvão, William Almeida Sena e Leonardo Rebouças Dourado Lima, respectivamente.

Essas contas são relativas ao exercício de 2020 e foram consideradas irregulares em razão da ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar no último ano do mandato do gestor, descumprindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Após a aprovação dos votos, com os pareceres sugerindo a rejeição pelas câmaras de vereadores dessas três contas, os conselheiros relatores apresentaram as Deliberações de Imputação de Débito – DID, propondo multa de R$8 mil para o responsável pelas contas de Coaraci e de R$5 mil para os outros dois gestores, pelas demais irregularidades apuradas durante as análises dos relatórios técnicos.

Também foi determinada a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra os três gestores, para que seja apurada a ocorrência de crime contra as finanças públicas, nos termos do artigo 359-C do Código Penal.

É importante ressaltar que, nos pareceres elaborados pelos conselheiros relatores, para apreciação das contas dos prefeitos municipais, a partir deste ano, são discriminadas as “contas de governo” e “contas de gestão” – que serão julgadas pelas câmaras municipais, com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

É preciso destacar que, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal, o parecer prévio emitido pelos tribunais de contas somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Isto é o que foi determinado como tese jurídica de repercussão geral pelo STF, quando do julgamento de Recurso Extraordinário sobre a matéria. Cabe recurso das decisões.

5 comentários:

  1. Na hora que tiver as "articulações" aí tudo se resolve, país de canalhas, nunca vi isso funcionar,prender nem cassar ninguém.

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    1. Kkkk
      2 são do pp
      E 1 do pl

      Turma do bozo didireita Onesta.
      Kk

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  2. Coaraci tá lascada com esse prefeito. Só tem praças com material de péssima qualidade comprados em municípios a mais de 100 quilômetros e contratos sem licitação.

    A cidade maquiada.

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  3. Alarde pra soltarem dinheiro na mao de quem tem que soltar e depois aprovam tudo!
    Alguem ai acha que vai dar algo? O prefeito de Coaraci aprendeu certinho com o pai!

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  4. O tribunal de contas deveria está de olho na prefeitura de itape pois nessa Pandemia o prefeito comprou uma fazenda de 1.500 dando uma merreca de feira .......

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