O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade em dois turnos na noite desta terça-feira (3), o texto final da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025). A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem qualquer voto contrário em ambas as etapas. Como a matéria já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, o texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta representa a mais ampla reforma constitucional no setor de segurança dos últimos anos. O texto fixa regras mais rígidas para combater organizações criminosas e milícias, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e autoriza a criação de polícias municipais. A aprovação do projeto também pavimenta o caminho para a criação de um ministério próprio voltado à área. Regras para facções, autonomia policial e orçamento A PEC altera o tratamento penal dispensado a lideranças de facções e integrantes de milícias.
O texto estabelece diretrizes para o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, impõe entraves e vedações à progressão de regime para chefias do crime organizado e desburocratiza os procedimentos para confisco e alienação de bens decorrentes de atividades ilícitas. No âmbito federativo e institucional, a emenda amplia a atuação da Polícia Federal (PF) em investigações sobre criminalidade organizada com repercussão interestadual e internacional, além de conferir à Polícia Rodoviária Federal (PRF) competência para o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias sob jurisdição da União.
Para conferir previsibilidade financeira aos estados e municípios, a PEC instituiu repasses federais obrigatórios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determinou a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para o setor.Desmembramento da maioridade penal provoca bate-boca no Plenário A inclusão de emendas que buscavam reduzir a maioridade penal monopolizou os debates antes da deliberação final.
A oposição defendeu o exame de propostas que previam a responsabilização penal a partir dos 16 anos em caráter geral, ou aos 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e participação em facções criminosas. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu que as emendas sobre a idade penal fossem retiradas do texto principal e passassem a tramitar de forma autônoma como uma PEC paralela. O relator sustentou que o tema representava matéria alheia ao escopo da proposta original — o chamado "jabuti" — e que demandava rito próprio de discussão legal.
A separação do tema foi aprovada por margem estreita de 38 votos contra 36. Com a decisão, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos na Constituição, enquanto o debate paralelo seguirá para análise em comissões temáticas do Congresso.
Cenário de violência no país e regulamentação
A articulação política em torno da PEC ocorre em meio a dados recentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública que apontam contrastes no mapa da violência. O país registrou queda de mortes violentas intencionais nos nove primeiros meses do ano em comparação a períodos anteriores.
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