quarta-feira, 6 de novembro de 2019

Governo propõe extinção de pequenos municípios com baixa arrecadação

Uma das medidas previstas na proposta do “pacto federativo” entregue pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), prevê a extinção de municípios pequenos e com situação orçamentária frágil tal como hoje se conhece.

O texto faz parte do novo pacote de reformas econômicas apresentado parcialmente pelo governo nesta terça-feira (5). Também foram anunciadas medidas de desindexação, desvinculação e descentralização orçamentária, uma proposta emergencial para conter a evolução das despesas obrigatórias e a revisão de todos os fundos públicos.

Segundo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), municípios com menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado a outro município vizinho.

O processo de fusão ocorreria a partir de 2026 e seria definido por lei complementar. Os municípios com melhor situação de contas absorveriam os piores até o máximo de três.

De acordo com dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), 1.254 municípios estariam enquadrados no requisito populacional. Contudo, será preciso considerar os resultados do Censo 2020 para tal avaliação.

Do lado das receitas, serão considerados os resultados de 2023. A equipe econômica não tem estimativas de quantos poderiam ser os municípios afetados pelo recorte proposto neste campo. A PEC entregue ao parlamento também restringe a criação de novos municípios.

“Nós tivemos uma proliferação de municípios além do devido. Muitos municípios foram criados gerando novas despesas e o não atendimento do cidadão na ponta. Nós queremos que o Estado presente, em seu nível federal, estadual e municipal, seja efetivo para o cidadão”, pontuou o Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues Junior, em coletiva de imprensa.

Questionado sobre a viabilidade de a medida ser aprovada em ano de eleições municipais, o ministro Paulo Guedes (Economia) disse que “quem deve decidir o tamanho mínimo dos municípios é o Congresso”.

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