STJ recebe denúncia de posse irregular de arma contra desembargador do TJ-BA investigado na Operação Faroeste

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informou nesta quarta-feira (07) que recebeu do Ministério Público Federal uma denúncia contra o desembargador Gesivaldo Nascimento Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por posse irregular de arma e de munições de uso permitido.

Segundo o STJ, a pistola foi encontrada em um dos veículos do desembargador, durante o cumprimento de busca e apreensão determinada pelo ministro do STJ Og Fernandes em inquérito que investigou suspeitas de corrupção no TJ-BA. A data m que a pistola foi achada não foi detalhada. Em maio deste ano, Gesivaldo Britto se tornou réu quando a Corte Especial recebeu a denúncia contra ele e outros investigados na Operação Faroeste.

Apesar do uso permitido, a arma não tinha registro, por isso foi apreendida com as munições. O desembargador afirmou que a comprou em 1972, época em que era oficial da Polícia Militar, e que permaneceu com a pistola por motivos sentimentais.

Entre outros argumentos, o Gesivaldo Britto alegou que não sabia que a arma estava em condições de uso e que a ausência de renovação do registro seria apenas uma irregularidade administrativa, e não uma infração penal. 

O magistrado disse que a arma é antiga e que ele não sabia se ainda funcionaria, acreditando na inaptidão para o disparo. O ministro Luis Felipe Salomão, relator da ação penal, rejeitou o argumento da defesa de erro de tipo na conduta do acusado, já que não teria conhecimento quanto ao funcionamento da arma. Segundo o ministro, conforme laudo pericial, as munições eram "perfeitamente utilizáveis e suscetíveis de normal deflagração".

Ainda segundo Luis Felipe Salomão, os magistrados não estão dispensados do registro da arma nos órgãos competentes. "A prerrogativa de porte de arma de fogo deferida aos magistrados pela Lei Orgânica da Magistratura não os exonera da obrigação de efetivar o registro da arma na Polícia Federal, bem como da renovação periódica da certificação, sob pena de se tornar irregular a posse, por se tratar de exigência comum a todos os cidadãos", afirmou.

Em agosto deste ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou e processou Gesivaldo Britto e outros seis magistrados do TJ-BA investigados na Operação Faroeste, que apura esquema de venda de decisões judiciais para grilagem de terras no interior do estado.