O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (18) um projeto de lei que autoriza a transferência de R$ 62 bilhões da União para estados e municípios nos próximos 17 anos. O objetivo é compensar as perdas na arrecadação decorrentes da isenção de ICMS de produtos destinados à exportação.
De acordo com informações do G1, foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria foi encaminhada para análise da Câmara dos Deputados. A proposta é resultado de um acordo firmado em maio pela União e representantes de estados, com homologação do Supremo Tribunal Federal. Se aprovada pelos deputados, deverá colocar fim a um impasse de 20 anos atrás, que isentou do ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados, como soja, milho, carnes e minérios, para estimular exportações e diminuir os custos para o produtor.
A chamada Lei Kandir previa que a União deveria, provisoriamente, compensar estados e municípios pela perda com a arrecadação do tributo. O tema foi judicializado com o argumento de que a contrapartida nunca foi equacionada.
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