O novo Marco Legal de Ciência e Tecnologia da Bahia está aprovado pela Assembleia Legislativa. O projeto de Lei que atualiza a legislação do setor foi enviado no mês passado pelo Governo do Estado à Alba. Com a aprovação por aclamação nesta terça-feira (15), a matéria, que teve relatoria da deputada Fabíola Mansur (PSB), segue para sanção por parte do governador Rui Costa (PT). A ação, capitaneada pela Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), vai permitir que a Bahia avance ainda mais no setor.
Para a secretária da Secti, Adélia Pinheiro, a aprovação do Marco, fruto de um trabalho conjunto realizado nos últimos anos, é motivo de comemoração para todos os atores envolvidos nas áreas de ciência, tecnologia e inovação. “O novo Marco Legal atualiza a base jurídica de referência para a ciência, tecnologia e inovação, dando clareza à relação entre as universidades e o setor produtivo, entre outras questões. Avançamos e já vislumbro os proximos desafios: regulamentar e colocar em prática toda a potencialidade da legislação em um sistema de inovação pujante”, disse.
O Marco Legal vai facilitar o desenvolvimento de pesquisas e de novas tecnologias com transparência e objetividade. O início desta ação aconteceu em 2018, com a criação do Grupo de Trabalho, composto por integrantes do governo, indústria, comércio, agropecuária, academia, startups, comunidades científicas e sociedade civil organizada, que, juntos, realizaram reuniões, discussões, seminários e consulta pública para dar origem a uma Lei que esteja em conformidade com as demandas específicas do desenvolvimento de um setor tão dinâmico e importante para a economia.
O procurador Geral do Estado (PGE), Paulo Moreno, responsável por todo suporte jurídico na atualização do Marco Legal, destacou que ele é, sem dúvidas, uma das mais importantes e necessárias normas para o futuro do desenvolvimento sustentável do Estado no pós-pandemia. “Um ambiente jurídico seguro para a relação entre o poder público e todos os demais agentes do ecossistema de inovação exige uma qualidade normativa e uma atuação proativa e eficiente da advocacia pública.
A PGE atuou ativamente no grupo de trabalho que elaborou o anteprojeto e continuará dando importância central para o Marco Legal e para a CT&I em sua gestão estratégica. Se havia ainda alguma dúvida, a pandemia mostrou que fora da ciência não há soluções reais para os problemas complexos da atualidade. Temas como atuação das universidades públicas, fomento e financiamento à inovação, compras governamentais inovadoras, parques e polos tecnológicos ganham na Bahia um ambiente mais eficiente, com a nova lei”.
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