Lei Maria da Penha completa 15 anos em vigor neste mês de agosto

A Lei Maria da Penha completa 15 anos em vigor em agosto de 2021. A legislação específica no combate à violência contra a mulher tem sido fundamental para garantia dos direitos e da cidadania dessas pessoas, contudo, os números escancaram a triste realidade de quem enfrenta, todos os dias, assédio, ameaça e até mesmo a morte pelo simples fato de ser mulher.

De acordo com um levantamento feito pela Superintendência de Estudos Econômincos (SEI) em parceria com a Secretaria de Segurança Pública da Bahia, divulgado esse ano, entre 2017 e 2020, ao menos 364 mulheres foram mortas em todo o estado.

Este é o assunto da vigésima edição do podcast Eu Te Explico, do G1,-BA, que traz como convidadas a cientista social Luciene da Silva Santana, mestre em estudos étnicos e africanos, pesquisadora da rede de Observatórios da Segurança pela Iniciativa Negra; e a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia(TJ-BA), Nágila Britto, doutora em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP; professora da Faculdade de Direito da Universidade Católica do Salvador.

Segundo Luciene, o levantamento anual feito pela Rede de Observatórios da Segurança aponta que 181 mulheres foram mortas na Bahia apenas em 2020, das quais 70 foram vítimas de feminicídio, crime de ódio em que a mulher é assassinada em contexto de violência doméstica ou por misoginia - (aversão às mulheres).

Apesar dos números elevados e da importância das estatísticas para o desenvolvimento de ações, a pesquisadora afirma que é difícil ter acesso aos dados disponibilizados pelos órgãos de segurança que atuam no estado e alerta que isso pode, inclusive, resultar em um índice de subnotificação dos casos.

"Dos cinco estados que a Rede atua, a Bahia é o nosso maior desafio no que se refere ao acesso às informações. Nós buscamos estreitar laços com as autoridades competentes, mas ainda temos essa questão que atrapalha, em parte, nosso trabalho", comenta.

Conforme a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia, esse ano já foram registrados 41 casos de feminicídio, somente no primeiro semestre.

A desembargadora Nágila Brito, que preside a Coordenadoria da Mulher do TJ-BA, supervisiona o grupo de trabalho da Participação Institucional Feminina do TJ-BA e lidera também a comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do TJ-BA, confirma a dificuldade em ter acesso aos números da violência contra a mulher na Bahia. De acordo com ela, apesar de existir uma rede de atendimento extensa, que envolve diversos órgãos, não há sistema unificado de informações, o que dificulta o repasse e compartilhamento delas.

Apesar dessa e de outras questões que a desembargadora pontua, como falta de instrução das polícias para lidar com a violência de gênero, Nágila nota avanços no combate a esse tipo de crime. "O número de casas de acolhimento às vítimas tem crescido, assim como a atuação da Ronda Maria da Penha. Os juízes e até os profissionais de saúde estão mais preparados para tratar dessa questão", enumera.

Para Nágila, entre os fatores que precisam ser melhorados nas ações de combate à violência contra a mulher, é necessário maior investimento do poder público, em todas as esferas governamentais, para reforçar ações de prevenção e combate ao machismo, além do endurecimento das penas aplicadas aos criminosos.

"Sabemos que o machismo impera como causa maior em relação à violência contra mulher. Precisamos acabar com esse comportamento tão retrógrado e perigoso para a nossa sociedade", declara.