Ministério Público do Trabalho emite parecer pela anulação da eleição do SINSEP/Ilhéus

O Procurador Regional do Trabalho da 5ª Região André Magalhães Pessoa emitiu, na última sexta-feira (19), um parecer pela anulação da eleição do SINSEP (Sindicato dos Servidores e Funcionários Públicos Municipais de Ilhéus). 

Na ação ajuizada pelos servidores e associados Jakson Alves Nascimento, Marcelo dos Santos Azevedo e Sandro Ricardo Miranda, eles alegaram na petição inicial que "o processo eleitoral estava eivado de irregularidades, dentre eles ausência de publicidade, sindicato fechado antes do horário previsto no edital, além de requerer com pedido de tutela de urgência, a impugnação da chapa inscrita, ferindo o princípio da igualdade e da isonomia, para demais chapas concorrentes. 

Diante da contestação, do contraditório e do amplo direito de defesa que amparam legalmente o Reclamado, ou seja, o SINSEP, o Ministério Público do Trabalho opina, à luz dos arts. 91 e art. 93 do estatuto que rege o sindicato, pela anulação do pleito eleitoral, devendo ser realizadas novas eleições, em razão dos vícios apontados na fundamentação da ação.

Cumpre ressaltar que, a atuação do MPT não se dá como parte do processo, mas na condição de custos legis (fiscal da lei), como forma de atentar-se às supostas irregularidades ocorridas no processo eleitoral do SINSEP."