sábado, 8 de janeiro de 2022

Jair Bolsonaro veta renegociação de dívidas de MEIs e de pequenas empresas

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente, nesta sexta-feira (7), o projeto que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida havia sido instituída pelo Projeto de Lei Complementar 46, aprovado em dezembro pela Câmara dos Deputados, e que permitia a renegociação de cerca de R$ 50 bilhões em dívidas de microempreendedores individuais e de empresas participantes do Simples Nacional (regime tributário simplificado).

A mensagem do presidente ao Congresso foi publicada no Diário Oficial da União (DOU). Nela, o presidente argumenta que a proposição legislativa "incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita, em violação ao disposto no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos art. 125, art. 126 e art. 137 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021". O veto foi uma recomendação da equipe econômica do governo federal. 

O Relp seria destinado às empresas endividadas. O contribuinte teria descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019. Empresas inativas no período também poderiam participar. Depois dos descontos e do pagamento de uma entrada, o saldo restante poderia ser parcelado em até 180 meses, vencíveis em maio de cada ano. Entretanto, para dívidas com a Previdência Social, o parcelamento seria em 60 meses.

Agora, o Congresso Nacional analisará o veto do presidente, que poderá ser mantido ou derrubado. Pelas regras em vigor, a rejeição do veto ocorre por manifestação da maioria absoluta dos votos de deputados federais e senadores, ou seja, 257 votos de deputados e 41 votos de senadores, computados separadamente. Registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. //Agencia Brasil

26 comentários:

  1. Verdinho por favor faz uma materia do dinheiro dos respiradores que Rui🐀Costa robou com o consórcio nordeste pra nóis ai👺A Bahia precisa saber direitinho 👺

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    1. Isso é bom para os pequenos empreendedores que tem dois funcionários e acham que são da elite, toma tropa de fidumaegua

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    2. Roubou pra dá a sua mãe que de tanto mamar no negão do ZAP ficou sem ar kkkk

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    3. Policial milico detectado. A conversa aqui é a favor dos microempresários, sai fora gado pobre.

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    4. Rapaz,eu vejo a imbecilidade do ser humano,os cara fazendo piada com MÃE,esse Brasil tá uma palhaçada mesmo! vocês não tem o que fazer não? capinar uma roça,um lote,sei lá,ISSO TÁ PARECENDO UMA CRECHE! LUGARES SEM FUNDAMENTO NENHUM! AI VAI PRA GUERRA E VAI FAZER O QUE? XINGAR A MÃE DO OUTRO? SE ORIENTA BANDO DE ZÉ POVINHO.JÁ TÁ NA HORA DE VOCÊS DESPERTAR A MENTE.

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  2. Bixo canalha desumano

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    1. Foi ele que mandou o povo ficar em casa? 👺

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    2. LULA RESOLVIA O PROBLEMA DO BRASIL. MAS O PAPAI LULA TA CHEGANDO.

      VOLTA LULA. O BRASIL TE ESPERA.

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  3. Para as empresas de aviação e outras mega empresas o tratamento foi outro.

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  4. O bozo é contra o micro empresário,o pequeno empreendedor está ferrado com esse presidente !

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  5. Dinheiro pra gastar milhões com as férias dele não falta !!!

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  6. Só Lula voltando a ser presidente em 2023 pra ajudar os pequenos empresário...Lula presidente !

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  7. Lula presidente para o Brasil voltar a ser FELIZ de novo !!! ❤❤❤❤❤❤❤❤❤❤

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  8. TB voto no Lula dessa vez, pensei que na época era ruim, hoje vejo que tava no céu e não sabia.

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  9. BOZO só perdoa dívidas de igrejas evangélicas, empresários de grandes conglomerados e banqueiros. Pequenos empreendedores que se lasquem agora...

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  10. Para a Havan é sempre diferente e outras grandes empresas !

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  11. Enquanto isso, ele se intupindo de camarão pistola às nossas custas.

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  12. Tá Vendo Que Esse traste Não Gosta de Pobre fico Besta de Tantos Imbecis Que Nem Um Ovo Prá Comer tem em Casa o Se tiver 🤔 Defendendo Uma Carniça Dessa Direita Gados e Prá Ricos Probe de Direita e igualmente a Cachorro de Rico Quanto Mais Late Sempre Ficar Do Lado de Fora

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  13. Kkk verdinho, fala dos 700 milhões destinados ao povo que sofreu com a enchente, fala dos 200m pra Bahia, fala dos 48mi que rui Costa desviou...

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  14. quando digo que esses políticos São tudo farinha do mesmo saco nemhum vale nada o povo tem que da uma resposta nas urnas não votar em ninguém ou nem lá comparecer

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  15. FROXONARO, O HOMEM DA CARTA,
    CADA DIA DESPENCA MAIS, SÓ UNS GATOS PINGADOS IDIOTALIZADOS BRIGAM POR ESSE ELEMENTO, IGUAL OS IDIOTAS MORTADELA.

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  16. Esse carniceiro do verdinho é Lula roxo, um cara que faz jornal e nunca foi parcial, só puxa pra um lado. Vocês vão ganhar é choro, Lula nunca mais.. Seu gordo lulista! Sei que vc não vai aceitar o comentário mas vai ler e ficar puto seu bosta, tu não sabe ver as coisas boas, só quer fumo no cu dos outros, se a quantidade de famílias soubessem os direitos delas vc ja teria morrido em processo seu bosta, tá entendendo como vocês de esquerdas são? Assim mesquinhos e lixo. E olha que eu nem sou assim, mas você é um cara escuro, vive nadando na miséria de comentários ridículos aqui quando morre alguém, seu blog seria ótimo e perfeito se nós descobrissemos os mala que comentam nele, mas nem pra isso presta!
    Reveja seu conceito, em que lado você está ?!

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    1. Mostra mesmo as atrocidades desse maluco verdinho,os idiotas querem um povo desinformado,
      Pras igrejas esse PILANTRA perdoou as dívidas,
      Comprou até filme velhos de igrejas,
      O velho da Havan tem negociações,
      Agora trabalhador na mão desse genocida,, que se foda .
      Cada dia cai mais nas pesquisas.

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  17. Por questões de lei se ele aprovasse ele teria problema com a justiça, simplesmente vai votar para Câmara é já esta6senfo feita as articulacoes6para ser aprovado, a Câmara vai aprovar o veto, não sou Bolsonarista, mas se tivesse no lugar dele faria o MESMO, pois a advocacia geral da União deu parecer para ele não assinar, deixar para os deputados.

    Infeliemnte presidente no Brasil nao manda em tudo tem limite, foi nessa que Dilma saiu.
    O POVO praticamente analfabeto só lê o título é nao busca mais informações.

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    1. Pé de pano, passa pano,
      Tu não é bolsonarista, tú é é corno.

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  18. Esse sim é o Messias dos evangelicos brasileiros resucitou o PT .

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