Esse foi o fundamento adotado pelo juiz federal Anderson Santos da Silva, da 2ª Vara Federal Cível da SJDF, para suspender a Portaria 017/2023 do Ministério da Educação, que estabeleceu novo piso para o magistério neste ano.
A decisão foi provocada por ação proposta pelo município de Boa Vista (PB) contra o ato do MEC.
A prefeitura argumenta que a antiga Lei do Fundeb nº 11.494/2007 originou a Lei nº 11.738/2008 que fixou o piso nacional do magistério. Entretanto, o novo Fundeb foi regulamentado pela Lei nº 14.113/2020, que revogou a antiga lei, sendo necessária uma nova lei estabelecendo o piso nacional do magistério, o que até o presente momento não ocorreu.
Ele usou como parâmetro para a decisão o artigo 212-A da Constituição Federal, que cita que estados, Distrito Federal e municípios devem destinar parte de seus recursos para manutenção e desenvolvimento da educação básica, além da remuneração de seus profissionais. E os salários desses professores devem seguir os parâmetros de lei específica sobre o piso da categoria.
Com isso, o juiz considerou a necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional de nova legislação sobre o piso dos profissionais do magistério da educação e suspendeu os efeitos da Portaria do MEC, alegando que existe risco de dano irreparável ao orçamento do Município de Boa Vista, causado pelo impacto financeiro produzido pelo cumprimento da norma editada.
Veja a decisão:
Faz o L. Kkkkkkk
ResponderExcluirFalta só os daqui do novo lomanto e Odilon
ResponderExcluirFaz o L aí seus fela das putas
ResponderExcluirFaz o ...?
ResponderExcluirCORRETO, ESSES ATIVISTAS POLITICOS TEM QUE TRABALHAR E POR SALÁRIO MÍNIMO,,, FALTAM MAIS QUE TRABALHAM,
ResponderExcluirAINDA VIVEM FAZENDO IDEOLOGIA COM OS ALUNOS ,
POR ISSO ESTA ESSAS BADERNAS NAS ESCOLAS,,ALUNOS NÃO RESPEITAM MAIS PROFESSORES POIS ELES NÃO SE DÃO O RESPEITO.
QUER CER ABERRAÇÃO VAI NA UESC, ONDE A MACONHA CORRE SOLTA NOS CORREDORES.
Falou o cara que so estudou até a 6 serie e agora conhece de tudo, o que tem a ver uma decissão de um magistrado com o governo seu imbecil, e quer mais, que tem educar os filhos são os pais não os professores, vc não passa de um imbecil alienado por outro que só sabem cagar asneiras pela boca
ExcluirAh pronto, professor agora tem mais autoridade na criação dos filhos do que os pais é? E respeite a uesc. Passei por duas graduações lá, e nunca encostei em nada ilícito, assim como nenhum de meus colegas. Não generalize o que vc não conhece.
ExcluirO Ladrão descondenado cortando salários dos jumentos, aumentando e cobrando impostos de tudo para arrecadar mais e mais bilhões de reais para sustentar a quadrilha de parasitas petralhas que não servem para outra coisa senão roubar e viver às custas do suor alheio. O Gatuno galhudo também precisa de muito dinheiro para sustentar os caprichos da piranha deslumbrada com o poder de um boi. E os jumentos zurrando "cadê nosso kit de marafu com carne de rato"? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
ResponderExcluirKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
O Ladrão descondenado cortando salários dos jumentos, aumentando e cobrando impostos de tudo para arrecadar mais e mais bilhões de reais para sustentar a quadrilha de parasitas petralhas que não servem para outra coisa senão roubar e viver às custas do suor alheio. O Gatuno galhudo também precisa de muito dinheiro para sustentar os caprichos da piranha deslumbrada com o poder de um boi. E os jumentos zurrando "cadê nosso kit de marafu com carne de rato"? KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
ResponderExcluirKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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Vice.. o pai dos pobres mandou fazer isso ?
ResponderExcluirNão quiseram o pai dos pobres? Toma...
ResponderExcluirChora zói, chora zói.
ResponderExcluirVão ter que aguentar LULA " O herói Nacional" presidente eleito por 03 ( vezes) até 2026.
Vivas para o xandão que colocou ordem no BRASIL.
Eu quero é a minha parte nos colares e relógios árabes.
KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
Decisão acertada!
ResponderExcluirhahahahahahahahahahaha
ResponderExcluirMinha felicidade é ver essa turma do PT e se arrombando, é uma felicidade imensa.
ResponderExcluiro gado sempre passando vergonha. vão estudar ignorantes.
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