Bloqueio Judicial Abusivo de Contas em Ilhéus Contaria Decisão do STJ

Uma situação preocupante tem gerado indignação em Ilhéus, onde uma trabalhadora teve todas as suas contas bancárias bloqueadas judicialmente sem prévia citação, contrariando um entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso veio à tona quando a cidadã tentou realizar o pagamento de uma conta de água e foi surpreendida pelo bloqueio judicial determinado pela 2ª Vara dos Juizados Especiais da Comarca de Ilhéus.

Bloqueio Ataca Conta Salário e Limite Bancário, Gerando Dano Alimentar

A mulher relatou que o bloqueio atingiu sua conta salário e o limite concedido por outro banco, medidas consideradas altamente excessivas e uma clara ofensa ao devido processo legal. "Já adotei as medidas necessárias junto à Vara responsável pela execução, solicitando que corrija o erro grave e proceda o imediato desbloqueio de todas as contas em caráter de urgência", desabafou a vítima.

A 2ª Turma Julgadora do STJ, em votação unânime, já decidiu que os valores da conta bancária do contribuinte não podem ser bloqueados antes que ele seja devidamente citado no processo. Essa decisão reforça a garantia do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal.

Ofensa ao Devido Processo Legal e Impacto Alimentar

Bloqueios de ativos financeiros sem a devida oportunidade de citação prévia representam uma ofensa à legalidade e ao devido processo legal. Essa prática viola frontalmente a possibilidade de o cidadão se defender e, em muitos casos, acaba gerando graves impactos, principalmente de ordem alimentar, uma vez que impede o acesso a recursos essenciais para a subsistência. Este entendimento é pacificado em diversos tribunais do País, inclusive no STJ.

O caso em Ilhéus destaca a necessidade de que as decisões judiciais estejam em conformidade com as garantias legais, evitando prejuízos indevidos à população.