terça-feira, 1 de julho de 2025

Lula sanciona lei que prevê 'CNH Social'; veja o que muda e quem pode ter carteira gratuita

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que prevê a criação da chamada "CNH Social" — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda.

🚗Na prática, a nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito também poderão ser usados para pagar o processo de obtenção da carteira de motorista de cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores.

Lula, no entanto, vetou um trecho da lei que previa a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico negativo para obtenção da CNH nas categorias A (motocicletas) e B (carros de passeio).

🚨Vale lembrar que o exame toxicológico é obrigatório para habilitação nas categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros). Esta determinação está mantida, sem alterações.

O veto terá de ser analisado pelo Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão. Caso o veto caia, o exame será obrigatório.

Quem terá direito a CNH gratuita?

Segundo a lei sancionada pelo presidente nesta sexta, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico.

O governo, no entanto, ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento.

O artigo do Código de Trânsito, então, passa a ter a seguinte determinação:

"A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, em engenharia de tráfego, em engenharia de campo, em policiamento, em fiscalização, em renovação de frota circulante, em educação de trânsito e em custeio do processo de habilitação de condutores de baixa renda".

Quem pode se inscrever no CadÚnico?

CadÚnico identifica famílias de baixa renda no país e permite ao governo selecionar quem terá acesso aos programas sociais, entre os quais Bolsa Família, Pé-de-Meia, Tarifa Social de Energia Elétrica, Auxílio Gá e Minha Casa Minha Vida.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa podem ser registradas no CadÚnico.

O governo também permite o cadastro de famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa como beneficiárias de programas ou serviços específicos.

Quando as novas regras começam a valer?

As novas regras passar a valer em 45 dias. Lula vetou o artigo que previa a entrada em vigor das mudanças no ato de publicação da nova lei.

O presidente argumentou que é preciso um prazo para adaptação dos serviços às mudanças.

O que muda para motoristas de caminhão e ônibus?

O exame toxicológico para motoristas das categorias C, D e E já era obrigatório, tanto para obter a carteira, quanto para a renovação.

Portanto, nada muda para os motoristas de ônibus, caminhões e motoristas profissionais.

  • 🚚C: caminhões e veículos de carga
  • 🚌D: ônibus, micro-ônibus e veículos de transporte de passageiros com mais de 8 lugares
  • E: combinações de veículos (ex: unidade tratora + unidade acoplada).

Transferência de veículos online
A nova lei permite que a transferência de veículos seja feita integralmente de forma digital pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

Valem as seguintes regras:

  • o contrato de compra e venda de veículo deverá conter as assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas do vendedor e do comprador;
  • esse contrato terá validade em todo o território nacional;
  • a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.

G1



6 comentários:

  1. Os políticos criam problemas com os seus roubos, corrupção, sabotamento do pais, traição e altos impostos, depois vem com a palhaçada de programas sociais que não passam de ilusão e mentira...

    As pessoas miseráveis desse país não conseguem nem ter o que comer, tanto é que não conseguem pagar uma CNH que tem um valor extorsivo e imoral, vão ter para comprar algum carro ou moto?

    Isso aí é mais uma maracutaia, quem vai receber a maioria dessas CNHs serão condutores fantasmas.

    ResponderExcluir
  2. Cria novos impostos, dá de presente o aumento monstruyoso de 24 impostos, saqueia o país juntamente com seus cúmplices quadrilheiros petralhas, juntamente com o irmão e demais quadrilheiros rouba velhinhos aposentados do INSS. Para amenizar a situação, uriliza uma cortina de fumaça através da distribuição de esmolas que atira na sarjeta para encantar os asnos preguiçosos que odeiam o trabalho e por falta de caráter e vergonha na cara, adoram viver vegetando como parasitas vagabundos à cata de esmolas. Esse tipo de gente que vive como parasita não serve sequer como bucha de canhão, a não ser que queiram sujar o inimigo com merda.

    ResponderExcluir
  3. Esse canalha insensível é um monstro que adora debochar do povo miserável do Brasil. Recentemente esse ladrão esteve no interior do país "visitando" os asnos miseráveis, dizendo-se ser pobre igual a eles. Ninguém observou que o gatuno usa um relógio que vale a bagatela de OITENTA MIL REAIS. Ninguém lhe pergunta como ele, seus filhos e demais familiares enriqueceram sem JAMAIS TRABALHAREM EM SUAS IMUNDAS EXISTÊNCIA. Ninguém lhe questionou porque pratica tamanha crueldade debochando de seres miseráveis e passa a maior parte do tempo passeando pelo exterior na companhia de uma caravana de sanguessugas, desperdiçando bilhões de reais enquanto milhões de brasileiros passam fome e morrem nas filas dos matadouros hospitalares do SUS. Por que não lhe questionam sobre a crueldade da censura que está sendo imposta aos cidadãos nas redes sociais para que não postem denúncias contra os ladrões, bandidos, quadrilheiros petralhas que saqueiam o país e roubam até velhinhos aposentados ignorantes e analfabetos?
    Justamente porquê todos os canalhas que se aproximam para babar o saco deste gatuno são vagabundos preguiçoosos, parasitas e canalhas desprovidos de caráter. São as amebas que sobrevivem parasitando os cidadãos honestos que produzem as riquezas ue sustentam esse país e sua corja de vagabundos.

    ResponderExcluir
  4. Carteira social é meu ovo
    Que se foda o pt ruma de safado

    ResponderExcluir
  5. VAGABUNDO, SÓ MAIS FORMA DE COMPRAS DE VOTOS

    ResponderExcluir
  6. VOU TOCAR O BERRANTE 🎶🎶🇧🇷🇧🇷 🐂🐂🐂🐂🐂🐂🐂🐂🐂🐂🐂🐂

    ResponderExcluir