MP-BA Recomenda Suspensão Imediata de Contrato em Canavieiras por Suspeita de Terceirização Ilegal de Servidores

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Canavieiras, emitiu uma Recomendação à Prefeitura para a suspensão imediata do contrato administrativo firmado com a empresa CH SERVIÇOS LTDA. O motivo é a existência de fortes indícios de terceirização ilícita de mão de obra para funções permanentes e essenciais do município, o que pode estar burlando a exigência constitucional de concurso público.

Contrato Disfarçado para Funções Finalísticas

A Recomendação é resultado de um Inquérito Civil instaurado para apurar denúncias de contratação de pessoal, por meio de empresa terceirizada, para o exercício de atividades de natureza permanente na estrutura da saúde pública municipal.

Segundo o MP, embora o Termo de Referência do pregão tentasse classificar os serviços como "atividades de apoio" ou "mão de obra de natureza não finalística", a lista de funções descritas no próprio documento era composta por atividades tipicamente finalísticas e essenciais da Administração Pública, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O órgão ministerial destaca que a terceirização desse tipo de atividade é vedada pela Constituição Federal, que exige o provimento de cargos de natureza permanente por meio de concurso público.

Improbidade Administrativa e Falta de Fiscalização

O MP-BA considera que essa prática configura um potencial ato de improbidade administrativa, ofendendo os princípios da administração pública e podendo causar prejuízo ao erário.

A Recomendação, endereçada ao prefeito Paulo Carvalho (Avante) e ao secretário de Administração, também cita denúncias de ingerência da administração municipal na indicação dos funcionários a serem contratados pela terceirizada, além da omissão do município na fiscalização do contrato, uma vez que não havia gestor ou fiscal designado para acompanhar a execução.

A Prefeitura de Canavieiras tem um prazo para acatar a Recomendação e apresentar as medidas tomadas.