CNJ abre processo administrativo contra desembargador aposentado que concedeu prisão domiciliar a chefe de facção na Bahia

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, abrir um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta do desembargador Jefferson Alves de Assis, atualmente aposentado do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão visa averiguar indícios de favorecimento indevido após o magistrado conceder prisão domiciliar a um empresário apontado como chefe de uma organização criminosa de tráfico de drogas e mandante de um homicídio ocorrido no sudoeste do estado.

A concessão do benefício ocorreu durante um plantão judicial em dezembro de 2024, sob a justificativa de que o preso, César Paulo de Morais Ribeiro, sofria de uma doença cardíaca e corria risco de vida na unidade prisional. No entanto, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ressaltou que o desembargador agiu sem a devida cautela e infringiu as determinações do código de ética e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), uma vez que o plantão judicial não deve ser utilizado para reiterar pedidos que já foram apreciados e negados pelo órgão de origem. O ministro ponderou ainda que a ausência de movimentações financeiras suspeitas nas contas do magistrado não elimina a possibilidade de ocultação de provas por outros meios.

Devido a essa decisão, que violou as regras do plantão e o princípio do juiz natural, Jefferson Alves de Assis foi afastado do cargo ainda no fim de 2024. Posteriormente, a ordem de habeas corpus em favor do réu foi revogada pelo relator original do caso, que expediu um novo mandado de prisão. Durante o período em que estava afastado das funções, o desembargador acabou sendo aposentado compulsoriamente pelo TJBA ao atingir a idade limite de 75 anos.

César Paulo de Morais Ribeiro

O detentor do benefício revogado, o empresário César Paulo de Morais Ribeiro, havia sido preso em setembro de 2024 durante a "Operação Holofote", liderada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA). Ele é acusado de chefiar uma facção e de encomendar a morte de Weliton Pereira Santana, que também integrava o grupo e foi executado a tiros em março daquele ano, às margens da BR-122, em Caetité, por causa de dívidas com o bando. Na época da operação, além da prisão do empresário — que já cumpria pena em regime aberto por outro homicídio qualificado —, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Brumado e Vitória da Conquista, incluindo propriedades do acusado e o endereço de um policial militar suspeito de fornecer armas para a organização.