O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) divulgou, nesta segunda-feira (1º), o relatório final de uma ampla investigação sobre a gestão comercial brasileira. O órgão governamental norte-americano considerou que uma série de atos, políticas e práticas adotadas pelo governo do Brasil são “irrazoáveis” e acabam por “onerar ou restringir” o comércio dos Estados Unidos. Com a conclusão oficial do procedimento, que tem como respaldo jurídico a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, a representação de Washington propôs a aplicação de medidas corretivas punitivas e abriu o caso para o período regulamentar de consulta pública.
A proposta central apresentada pelo USTR estabelece a aplicação de uma tarifa de 25% sobre as mercadorias importadas do Brasil, prevendo, contudo, uma série de exceções detalhadas ao longo de um documento de 73 páginas que lista os produtos que ficarão isentos da sobretaxa. O prazo legal para que as medidas corretivas entrem efetivamente em vigor, após a realização de audiências públicas e rodadas de negociações, expira no dia 15 de julho de 2026, data que marca exatamente um ano do início das investigações. O processo havia sido instaurado originalmente por determinação do presidente Donald Trump e, segundo o embaixador e Representante Comercial dos EUA, Jamieson Greer, embora a Casa Branca mantenha um diálogo intenso com a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ainda persistem divergências substanciais para solucionar os problemas identificados.
A divulgação do relatório ocorre justamente dentro do prazo que havia sido estipulado para as negociações de um grupo de trabalho bilateral, criado com o objetivo de alinhar temas comerciais e evitar novas barreiras alfandegárias. Esse comitê conjunto foi instituído após a agenda oficial do presidente brasileiro à Casa Branca, ocorrida em 7 de maio. No documento final, as autoridades americanas apontam irregularidades estruturais distribuídas em eixos que envolvem desde o comércio digital — citando ordens secretas de tribunais brasileiros para remoção de conteúdos políticos de empresas americanas —, até supostos favorecimentos do Banco Central ao sistema Pix em detrimento de provedores dos EUA. O relatório contesta ainda acordos tarifários do Brasil com México e Índia, a falta de aplicação eficaz contra o desmatamento ilegal, restrições ao mercado de etanol americano, lentidão na proteção da propriedade intelectual e falhas no combate à corrupção e ao suborno.
Apesar do forte impacto econômico projetado pela tarifa de 25%, determinados itens estratégicos e de subsistência foram poupados da punição financeira pelo governo norte-americano. Conforme o texto divulgado, a lista de isenções abrange materiais informativos, doações e produtos específicos do agronegócio, como carnes, frutas, café, chá, cereais, especiarias, sementes e plantas medicinais. Da mesma forma, setores industriais e de alta tecnologia também não serão afetados pelas novas alíquotas, garantindo a isenção contínua para a exportação de aeronaves e peças aeronáuticas brasileiras, além de terras raras, produtos químicos orgânicos, insumos farmacêuticos e fertilizantes.
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