Por unanimidade, STF mantém fim de aposentadoria compulsória para magistrados condenados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em sessão realizada nesta terça-feira (30), a decisão que mantém a extinção da aposentadoria compulsória como a penalidade máxima aplicada a juízes e desembargadores condenados por faltas disciplinares de extrema gravidade. Com o entendimento consolidado, magistrados que cometerem ilícitos graves, tais como a venda de sentenças judiciais ou a prática de assédio moral e sexual, perdem o direito ao benefício financeiro. O posicionamento colegiado referenda uma determinação anterior proferida em março pelo ministro Flávio Dino, relator do caso, que utilizou como base técnica as diretrizes fixadas pela Reforma da Previdência de 2019. Na ocasião, o ministro argumentou que o texto constitucional vigente deixou de prever o mecanismo e que a manutenção do pagamento proporcional operava, na prática, como uma espécie de privilégio injustificável para funcionários públicos penalizados pelo Estado.

O novo rito processual estabelece que, logo após a conclusão do julgamento e a consequente condenação administrativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União (AGU) será responsável por acionar formalmente o Supremo Tribunal Federal. Caberá à Suprema Corte a palavra final sobre a perda definitiva do cargo público e a interrupção dos vencimentos do magistrado processado. Durante a votação eletrônica, os ministros da Primeira Turma rejeitaram, de forma unânime, um recurso impetrado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão ministerial questionava juridicamente os limites de competência do STF e da própria AGU para conduzir o andamento desse tipo de destituição, além de manifestar preocupação com um eventual esvaziamento das garantias institucionais da vitaliciedade inerentes a juízes, desembargadores e promotores de Justiça.

A mudança no entendimento jurídico impacta diretamente o histórico de punições do Judiciário nacional, que nos últimos 20 anos contabilizou um total de 126 magistrados condenados pelo CNJ à pena de aposentadoria compulsória. No modelo que vigorava anteriormente à intervenção do Supremo, os operadores do direito que eram afastados de suas funções devido a desvios éticos ou de conduta continuavam a receber mensalmente dos cofres públicos vencimentos proporcionais ao tempo de serviço acumulado na carreira. A nova jurisprudência unifica a interpretação constitucional e alinha as penalidades administrativas da magistratura ao regime previdenciário comum, extinguindo o pagamento de proventos a servidores punidos por quebra de decoro ou crimes funcionais.