Mais de três milhões de beneficiários de programas sociais do Governo Federal já foram impedidos de abrir ou manter contas em casas de apostas esportivas autorizadas a operar no país. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), as restrições são executadas por meio de uma funcionalidade do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), implementada em outubro de 2025. A medida abrange cadastrados no Bolsa Família, no Benefício de Prestação Continuada (BPC), no Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e em iniciativas de renegociação de débitos, como o Desenrola Brasil.
A iniciativa atende a uma determinação expedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em novembro de 2024, que ordenou a criação de mecanismos capazes de proibir o direcionamento de recursos de programas de assistência social para jogos de azar e apostas virtuais. O filtro de segurança opera de forma automatizada através do cruzamento contínuo de dados de Cadastro de Pessoa Física (CPF) e outras informações dos cidadãos com a base de dados do governo. Com essa integração, as operadoras licenciadas consultam o sistema para validar se novos inscritos ou clientes com perfil ativo possuem restrições atreladas aos programas federais.
Nos casos em que o impedimento é detectado em uma conta já aberta, as diretrizes do Ministério da Fazenda estabelecem que as empresas têm o prazo limite de até três dias para efetuar o encerramento imediato do cadastro e realizar o encerramento das atividades do usuário na plataforma. O normativo garante ainda que todo o saldo remanescente na carteira digital seja devolvido integralmente à conta bancária do titular, sem a aplicação de multas ou sanções ao beneficiário.
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