STF suspende julgamento sobre proibição do jogo do bicho e caça-níqueis após pedido de vista de Flávio Dino

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, nesta quinta-feira (6), o julgamento de um recurso extraordinário que analisa a validade da Lei das Contravenções Penais de 1941, norma que proíbe a exploração de jogos de azar no Brasil, como o jogo do bicho, bingos e máquinas caça-níqueis. A interrupção do debate ocorreu após o ministro Flávio Dino pedir vista dos autos. A intenção é dar mais tempo para a análise do processo e permitir que a Corte conclua a deliberação de forma conjunta com outras ações que tratam do mercado de apostas eletrônicas, fixando assim uma tese abrangente sobre o setor.

A discussão central gira em torno da recepção da norma editada na década de 1940 pela Constituição Federal de 1988, avaliando se a vedação aos jogos fere os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades individuais. Único a votar na sessão, o relator do caso, ministro Luiz Fux, posicionou-se pela plena validade da proibição legal. Fux argumentou que o Estado precisa atuar no controle dessas atividades, sustentando que os jogos de azar exploram a vulnerabilidade e a incapacidade cognitiva dos apostadores de mensurarem riscos, gerando mecanismos compulsivos que exigem a intervenção e a proteção do poder público.

Embora acompanhe o relator no mérito da manutenção da proibição, o ministro Flávio Dino defendeu que o posicionamento do Supremo não pode focar apenas nos modelos tradicionais e ignorar a expansão das plataformas digitais. A decisão do Plenário de aguardar para julgar a matéria em conjunto com ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a regulamentação das apostas on-line busca harmonizar o entendimento do tribunal. O processo que originou a discussão foi movido pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul após uma decisão local ter absolvido o proprietário de máquinas caça-níqueis sob a alegação de que a exploração não representaria mais infração penal frente à Carta Magna vigente.