Governo Lula assina Medida Provisória que proíbe bets e cassinos online em todo o país

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta sexta-feira (25), em São Paulo, uma Medida Provisória (MP) que determina a proibição total das apostas de quota fixa no Brasil, incluindo cassinos virtuais e jogos online populares, como o "Jogo do Tigrinho". A decisão vem acompanhada do envio de um Projeto de Lei ao Congresso Nacional com o objetivo de criminalizar a exploração, operação e divulgação dessas plataformas.

Com a publicação da MP em edição extra do Diário Oficial da União, fica imediatamente vedado qualquer novo aporte financeiro por parte dos usuários nas plataformas. O governo estabeleceu um cronograma para o encerramento das atividades e para o resgate do dinheiro mantido pelos clientes. Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente seus saldos das plataformas. A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos saem do ar em todo o território nacional. Entre os dias 7 e 8 de outubro, as empresas deverão reportar aos bancos operadores os valores remanescentes por CPF e, entre 9 e 14 de outubro, as instituições bancárias farão a devolução integral dos saldos diretamente aos clientes. Caso ocorra algum impedimento nesse fluxo, a Caixa Econômica Federal intermediará o pagamento aos titulares.

A Medida Provisória determina ainda a remoção de todas as peças publicitárias, ações de marketing e marcas associadas a contratos de patrocínio de apostas em meios físicos e virtuais até o final do dia 5 de outubro, proibindo de imediato a veiculação de novos anúncios. Para reforçar a fiscalização e a repressão às atividades ilegais, o Governo Federal anunciou a criação de uma coordenação específica na Polícia Federal e de uma estrutura na Secretaria de Direitos Digitais (Sedigi), com foco voltado à recuperação de ativos e ao combate à lavagem de dinheiro associada a jogos não autorizados.

Como a Constituição proíbe a definição de crimes por meio de Medida Provisória, o Executivo encaminhou paralelamente um Projeto de Lei para tratar das sanções penais. Conforme a minuta do texto, a exploração ou operação de apostas sem amparo legal passará a ter pena de reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, com aumento da punição em um terço quando envolver cassinos virtuais. Já as condutas de fazer propaganda, recrutar apostadores, fornecer dados pessoais para segmentação de anúncios ou intermediar pagamentos de plataformas proibidas sujeitarão os infratores a penas de 2 a 4 anos de prisão.