Plataformas de apostas esportivas e jogos online começam a ter seus sites e aplicativos retirados do ar em todo o território nacional nesta terça-feira (6). A ação cumpre as determinações da Medida Provisória 1.394/2026, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no fim de setembro, que proíbe formalmente a oferta, exploração, intermediação e publicidade dessas modalidades no Brasil. Com o encerramento do prazo para o saque voluntário por parte dos usuários na noite de ontem (5), o governo federal dá início ao processo de desativação total dos sistemas, operação que conta com o suporte do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), provedores de conexão e lojas digitais de aplicativos.
O encerramento das operações atinge diretamente um contingente estimado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) em cerca de 23 milhões de apostadores, que juntos mantêm aproximadamente R$ 1,7 bilhão retido nas contas virtuais. Apesar do fim da janela para retiradas diretas nos sites, o Ministério da Fazenda garante que nenhum usuário perderá o capital acumulado. A partir de quarta-feira (7) até quinta-feira (8), as empresas operadoras são obrigadas a repassar às instituições financeiras o levantamento detalhado dos saldos remanescentes, vinculando cada valor ao respectivo CPF.
A restituição dos fundos aos clientes será executada prioritariamente pelas próprias redes bancárias entre os dias 9 e 14 de outubro. Para as situações em que entraves técnicos ou cadastrais impeçam a transferência direta por esses canais, a Caixa Econômica Federal assumirá a intermediação dos pagamentos a partir de 14 de outubro. A orientação oficial das autoridades é para que os apostadores conservem todos os comprovantes de saldo e registros de solicitações de saque realizadas, acompanhando a liquidação diretamente pelos canais de atendimento das instituições financeiras envolvidas.
A medida provisória que fundamenta o bloqueio generalizado integra uma ofensiva governamental mais ampla contra a expansão desenfreada e irregular do setor. Até o encerramento do mês de setembro, ações conjuntas dos ministérios da Justiça e da Fazenda já haviam culminado na solicitação de bloqueio de mais de cinco mil domínios clandestinos. Embora a MP 1.394/2026 tenha eficácia imediata para suspender as atividades e garantir a devolução do dinheiro à população, o texto ainda passará pela apreciação do Congresso Nacional, onde dependerá do aval de deputados e senadores no prazo constitucional para ser definitivamente convertida em lei.
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