O plenário do Senado Federal aprovou, por unanimidade em dois turnos na noite desta terça-feira (3), o texto final da Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025). A votação registrou 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem qualquer voto contrário em ambas as etapas. Como a matéria já havia tramitado pela Câmara dos Deputados, o texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta representa a mais ampla reforma constitucional no setor de segurança dos últimos anos. O texto fixa regras mais rígidas para combater organizações criminosas e milícias, constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e autoriza a criação de polícias municipais. A aprovação do projeto também pavimenta o caminho para a criação de um ministério próprio voltado à área. Regras para facções, autonomia policial e orçamento A PEC altera o tratamento penal dispensado a lideranças de facções e integrantes de milícias.
O texto estabelece diretrizes para o cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, impõe entraves e vedações à progressão de regime para chefias do crime organizado e desburocratiza os procedimentos para confisco e alienação de bens decorrentes de atividades ilícitas. No âmbito federativo e institucional, a emenda amplia a atuação da Polícia Federal (PF) em investigações sobre criminalidade organizada com repercussão interestadual e internacional, além de conferir à Polícia Rodoviária Federal (PRF) competência para o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias sob jurisdição da União.
Para conferir previsibilidade financeira aos estados e municípios, a PEC instituiu repasses federais obrigatórios com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determinou a destinação de 10% do superávit do Fundo Social do Pré-Sal para o setor.Desmembramento da maioridade penal provoca bate-boca no Plenário A inclusão de emendas que buscavam reduzir a maioridade penal monopolizou os debates antes da deliberação final.
A oposição defendeu o exame de propostas que previam a responsabilização penal a partir dos 16 anos em caráter geral, ou aos 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e participação em facções criminosas. O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), sugeriu que as emendas sobre a idade penal fossem retiradas do texto principal e passassem a tramitar de forma autônoma como uma PEC paralela. O relator sustentou que o tema representava matéria alheia ao escopo da proposta original — o chamado "jabuti" — e que demandava rito próprio de discussão legal.
A separação do tema foi aprovada por margem estreita de 38 votos contra 36. Com a decisão, a maioridade penal permanece fixada em 18 anos na Constituição, enquanto o debate paralelo seguirá para análise em comissões temáticas do Congresso.
Cenário de violência no país e regulamentação
A articulação política em torno da PEC ocorre em meio a dados recentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública que apontam contrastes no mapa da violência. O país registrou queda de mortes violentas intencionais nos nove primeiros meses do ano em comparação a períodos anteriores.
Por outro lado, indicadores de homicídios dolosos permanecem elevados em estados como Bahia e Rio de Janeiro, somados ao avanço dos índices de violência sexual em diferentes regiões do território nacional. Diversos trechos aprovados no texto constitucional dependem de regulamentação por meio de leis complementares e ordinárias, que definirão a operacionalização dos repasses financeiros, a divisão de competências do Susp e os critérios para a instituição das novas polícias municipais.
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