A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o projeto de lei que assegura aos passageiros o direito de embarcar com uma bagagem de mão de até 12 quilos sem cobrança adicional, além de um objeto pessoal. O texto, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES) e relatado por Neto Carletto (Avante-BA), foi aprovado durante sessão do esforço concentrado da Casa.
Após a votação do texto-base, os parlamentares também aprovaram a gratuidade para o despacho de uma mala de até 23 quilos em voos domésticos, ampliando o benefício aos passageiros. A medida revoga a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), de 2017, que havia autorizado a cobrança pelo despacho de bagagens.
“Respeitamos a dinâmica do Senado, mas nada altera nossa vontade de votar hoje o texto do deputado Neto Carletto”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), antes da votação. A proposta segue agora para análise do Senado Federal, que já havia aprovado um texto semelhante anteriormente.
O projeto também determina que, caso não haja espaço suficiente nos compartimentos de bordo, a companhia aérea deverá transportar gratuitamente o volume como bagagem despachada, sem custos adicionais ao passageiro.
A aprovação representa uma vitória para os consumidores, que desde 2017 vinham reclamando da cobrança pelo despacho de malas e pela redução no limite das bagagens de mão, tema que gerou ampla repercussão no setor aéreo e entre entidades de defesa do consumidor.
Não se animem, não existe "gratuidade". O valor das passagens simplesmente irá subir para compensar. Empresa não paga imposto, ela só repassa ao cliente.
ResponderExcluirMas os incautos eleitores iludidos acreditando que escolhem políticos nas eleições das urnas eletrônicas "100% confiáveis", também acreditam nessa matéria.
ExcluirTanto a "câmara daputada" quanto o "semnadavalendo" só servem para dar o ar da graça votando e aprovando amenidades inservíveis que não valem, vez que, as empresas não irão pagar o consumo de mais combustível para transportar bagagem "gratuitamente". Ou seja, todos sabem que é trocar seis por meia dúzia! Vejam só o contraste da realidade com a lenda acerca dos malandros brasileiros. Um povo que passa fome e morre nas filas dos corredores dos matadouros hospitalares enquanto paga as mordomias e o enriquecimento de parasitas vagabundos, de fato, é um povo "malandro"!
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