O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º), uma norma que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de realizarem apostas online. A instrução normativa, emitida pelo Ministério da Fazenda, determina que as bets bloqueiem o cadastro e o acesso desses usuários aos seus sistemas.
Para isso, as plataformas de apostas devem consultar a base de dados do sistema de gestão de apostas para verificar se a pessoa é beneficiária de algum programa social, tanto no momento do cadastro quanto ao realizar o primeiro login do dia.
Além disso, os sites são obrigados a fazer novas consultas a cada 15 dias para garantir que os usuários cadastrados não estejam recebendo benefícios sociais. Na prática, o governo está cumprindo, quase um ano depois, uma determinação do Supremo Tribunal Federal que o obrigou a adotar medidas para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o Bolsa Família, em apostas online.
Caso haja apostas em aberto realizadas por beneficiários, as plataformas de apostas devem cancelar essas apostas e devolver o valor utilizado.
De acordo com a norma, as casas de apostas têm 30 dias para implementar os novos procedimentos. Em até 45 dias, devem realizar a consulta ao sistema do Ministério da Fazenda para identificar se ainda há usuários cadastrados que sejam beneficiários de programas sociais.
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