TRF-1 reconhece Dilma Rousseff como anistiada política e determina indenização de R$ 400 mil

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) como anistiada política e fixou uma indenização de R$ 400 mil por danos morais, em razão das perseguições e torturas sofridas durante o regime militar no Brasil. Além disso, a decisão garante à petista o direito a uma reparação econômica em forma de prestação mensal, permanente e continuada.

O colegiado reformou parcialmente uma sentença anterior, que havia limitado o pagamento da reparação econômica a uma parcela única de R$ 100 mil, conforme entendimento da Comissão de Anistia. Agora, o valor da pensão mensal ainda será calculado, levando em conta a remuneração que Dilma recebia à época em que foi afastada de suas atividades profissionais por motivos políticos.

Segundo o TRF-1, como Dilma mantinha vínculo de trabalho com a Fundação de Economia e Estatística no período da perseguição, ela se enquadra no regime de prestação mensal previsto no artigo 5º da Lei nº 10.559/2002. A decisão estabelece que o valor da pensão deve corresponder ao que a ex-presidente receberia se estivesse na ativa, considerando inclusive a evolução funcional que teria ocorrido caso não tivesse sido afastada.

No acórdão, os magistrados destacaram a “excepcional gravidade” das violações cometidas contra Dilma Rousseff durante a ditadura. O texto descreve que ela foi submetida a choques elétricos, pau-de-arara, afogamentos e longos períodos de isolamento, práticas que deixaram sequelas físicas permanentes.

A União tentou sustentar a tese de prescrição do direito à indenização, mas o argumento foi rejeitado. Para o tribunal, ações que buscam reparação por danos morais decorrentes de tortura e perseguição política são imprescritíveis, uma vez que a dignidade humana não se perde com o passar do tempo.

Em seu voto, o desembargador Flávio Jardim ressaltou que a anistia representa um instrumento de reconciliação social. Ele afirmou que a reparação integral não se limita a uma justiça individual, mas contribui para a consolidação de uma memória coletiva e para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

A decisão extingue o processo com resolução de mérito, confirmando oficialmente a condição de anistiada política de Dilma Rousseff e determinando que a União atualize os valores devidos conforme os critérios fixados pela Justiça.

Em maio deste ano, a Comissão de Anistia já havia reconhecido Dilma como anistiada política, revertendo uma decisão tomada em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que havia negado o pedido. O requerimento de indenização foi protocolado em 2002, mas ficou suspenso enquanto Dilma ocupou cargos de ministra e, posteriormente, a Presidência da República. Após o impeachment, em 2016, ela solicitou a retomada da análise.

Nos anos 1970, Dilma Rousseff integrou organizações de oposição ao regime militar, entre elas a VAR-Palmares, e acabou presa e torturada. Em depoimento prestado em 2001, ela relatou sessões de pau-de-arara, choques elétricos, agressões físicas e outras violências, que resultaram em consequências duradouras para sua saúde.