Considerado o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira, 13 de julho. Por causa da pandemia do novo coronavírus, os eventos em comemoração a esta data foram suspensos. Para celebrar os 30 anos do ECA, a Prefeitura de Itabuna, através da Secretaria Municipal de Assistência Social segue desenvolvendo e fortalecendo programas que atuam para garantir o cumprimento ECA, como o PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) e o CREAS Medidas Socioeducativas.
Ao falar sobre a importância do ECA para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, a secretária Sandra Neilma reforçou trechos do Estatuto, como o artigo 4, destacando o trabalho da rede de proteção composta por agentes de diferentes esferas do poder público e da sociedade.
De acordo com o artigo 4 do ECA, “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.
A coordenadora do CREAS Medidas Socioeducativas, Ceilma Passos, destacou o trabalho desenvolvido na instituição que, atualmente, atende 40 adolescentes. Atuando em parceria com a Vara da Infância e Juventude de Itabuna, o CREAS Medidas trabalha com a execução de medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade.
Segundo Ceilma Passos, as ações se pautam no acompanhamento psicossocial e pedagógico através de atendimentos individuais e grupais, visitas domiciliares as famílias, palestras, reuniões e acompanhamento escolar, assegurando direitos propostos pelo ECA em benefício das crianças e dos adolescentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente constitui um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro para proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz Vara da Infância e Juventude.
Para garantir o cumprimento dessa lei, a Prefeitura de Itabuna, por meio da SAS, presta assistência às crianças e adolescentes no município, incluindo atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração sexual. O município conta ainda com o Espaço Aconchego, casa mantida pela SAS que acolhe crianças e adolescentes que sofrem violação em seus direitos.
