sexta-feira, 9 de agosto de 2019

STF invalida lei baiana que proibia taxa de religação de energia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por maioria, invalidou norma do Estado da Bahia que proíbe a cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento. A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (7). A maioria dos ministros acompanharam o relator do texto, ministro Luiz Fux, no sentido da procedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5610, ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee). 

Durante o voto, o ministro relator verificou que a Lei estadual 13.578/2016 afrontou regras constitucionais que atribuem à União a competência para explorar, diretamente ou por seus concessionários, os serviços e instalações de energia elétrica. Conforme publicação do STF, o argumento utilizado por Fux é de que os prazos e os valores para religação do fornecimento de energia encontram-se regulamentados de forma “exauriente” por resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 

Na avaliação do ministro, a lei baiana, apesar de ofertar maior proteção ao consumidor, tornou sem efeito norma técnica da agência reguladora competente. Na ocasião Fux citou precedentes em que Plenário invalidou leis estaduais que tratavam da regulação de serviços de energia elétrica e telefonia.  As informações são Bahia Notícias

2 comentários:

  1. O cidadão ou a cidadã mora na mesma casa, a 50 anos, e nunca atrasou o pagamento pelo fornecimento da energia.
    Mais muito pelo contrario sempre pagou antes do vencimento.
    Mais um dia atrasou o pagamento por trinta dias, e quando foi religar os ministros do STF por unanimidade, votaram que ele ou ela tem que pagar para religa-la.
    E olhem que o fornecimento de energia elétrica, e o de água são dependendo do nível do consumo é de bem essencial.
    E o Brasil é um país, que assinou tratados de direitos Humanos.
    Viva o Brasil e toda a sua sociedade "Pequena"!

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  2. Por mais que sejamos idiota. Nunca iríamos esperar coisa boa desses vagabundos do STF.

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